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LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.
Texto compilado
Institui a Lei de Execução Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.
Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. Lei de Execução Penal
1 Aplicação: condenado das justiças comuns estaduais e federais condenado da justiça eleitoral e militar→quando recolhido em estabelecimento sujeito à JUSRISDIÇÃO ORDINÁRIA.
2 Comissão Técnica de Classificação:
Elabora o programa individualizador da pena → NÃO MAIS PROPÕE PROGRESSÕES E REGRESSÕES, NEM CONVERSÕES.
Submete, obrigatoriamente, os condenados a regime fechado e, se solicitado, os condenado de regime aberto ao EXAME CRIMINOLÓGICO.A Lei 10.792/03 deu nova redação aos artigos 6º e 112 Lei 7.210/84, dispensando o parecer da Comissão Técnica de Classificação e o exame criminológico, para as progressões e regressões de regime, as conversões de pena, livramento condicional, indulto e comutação. Fica mantida a exigência de exame para classificação, que deve ser realizado ao início da