Art 299 X Art 158

24 4. Tráfico de maquinários (art. 34):............................................................................................... 30 5. Associação (art. 35): .................................................................................................................. 31 6. Financiamento do tráfico (art. 36 da lei 11.343/06): ................................................................ 33 7. Causas de aumento de pena (art. 37): ..............................

BOTTON DA SILVA Capa: ANDRÉ SARDÁ Editoração: CARLOS ROBERTO RODRIGUES Impressão: CORAG Lei Complementar no 420 /1998– Código de Proteção contra Incêndio de Porto Alegre – CORAG – Assessoria de Publicações Técnicas – 4a edição. ISBN 85-87420-07-X 1. Legislação – Município de Porto Alegre – Rio Grande do Sul. – 2001 – Prefeitura Municipal de Porto Alegre – Secretaria Municipal de Obras e Viação Colaboração: – Comissão Consultiva de Proteção contra Incêndio Colaboração…

Direito Penal III Prof. Felipe Carvalho drfcarvalho@yahoo.com.br Dos crimes contra a pessoa Crimes contra a vida – homicídio – art. 121 CP. Noção – homicídio é a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. Art. 121 caput - homicídio simples: §1° §2° §3° §4° - privilegiado; - qualificado; - culposo simples; - culposo qualificado. Objeto Jurídico – preservação da vida humana. Sujeito Ativo – qualquer pessoa. Sujeito Passivo – qualquer ser humano com vida, desde o seu…

Cálculo do IRPJ das Empresas Imunes e Isentas 486 Seção 3.1.5.11.6. Registro U182: Cálculo da CSLL das Empresas Imunes e Isentas 488 Seção 3.1.5.11.7. Registro U990: Encerramento do Bloco U 490 Seção 3.1.5.12. Bloco X: Informações Econômicas 491 Seção 3.1.5.12.1. Registro X001: Abertura do Bloco X 491 Seção 3.1.5.12.2. Registro X280: Atividades Incentivadas – PJ em Geral 492 Seção 3.1.5.12.3. Registro X291: Operações com o Exterior – Pessoa Vinculada/Interposta/País com Tributação…

hierarquizada, constituindo um sistema múltiplo. D) Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é característica da saúde. E) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios. 08 Com relação à forma com que as ações e serviços de saúde, em regra, são executados, assinale a opção incorreta em relação às instituições autorizadas…

grande mau desse decreto foi que ele proibia a greve para servios fundamentais. Quando a nova carta entrou em vigor, esse decreto continuou vlido, com exceo da parte que vedava a greve em servios fundamentais. J na vigncia da nova Constituio, o artigo 158, dessa nova carta assegurava o direito de greve, desde que regulado por lei. Isso aconteceu sob a nova influencia da Ata de Chapultepec, de 1945, onde pases americanos se comprometiam a reconhecer tal direito. 8. As Constituies de…

que trata do comércio marítimo (art. 2045, CC). Segundo a Teoria da Empresa, qualquer atividade pode ser considerada empresária. Tudo vai depender da forma como ela é exercida. Não há mais um rol de atividades consideradas comerciais ou não. Esta teoria também abandona o conceito de comerciante e passa a usar o de empresário. Nossa disciplina, no entanto, pode chamar-se Direito Empresarial ou Comercial, tendo em vista que a Constituição de 1988 ainda usa este termo (art. 22, I). FGV…

Introdução Trata‑se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciá­ ia competente, r salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante…

em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização daStartCon Sistema de Ensino Online. 2 DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO DIREITO PROCESSUAL PENAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) II. - a cidadania; III. - a dignidade da…

dadas as características dos seus surgimentos, possuem extrema rigidez em vários aspectos. Contudo, os dois Códigos foram recepcionados quase que totalmente pela atual Constituição Federal com força de lei ordinária, em observância ao seu art. 22, inciso I: Art. 22 da CF/88: Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Assim, qualquer alteração no CPM ou CPPM…