direitos humanos

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
POLÍCIA MILITAR
CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS

DIREITO PENAL MILITAR

Instrutores:
Cap PM MARCOS TADEU PIMENTEL
1º Sgt PM FABIO CARDOSO DE OLIVEIRA

Cariacica
2012

1. INTRODUÇÃO
Em meio a vários conflitos do cotidiano, como o desrespeito à vida, à honra, ao patrimônio e à incolumidade física das pessoas, situa-se o policial militar como um cidadão especial encarregado de promover o retorno da paz e da tranquilidade na comunidade, visando a preservação da ordem pública. Por isso, se torna alvo de todos os olhares e observações por parte da sociedade que o chama para receber sua proteção, crendo na seriedade e preparo exigidos pela sua profissão. É passível de defeitos como qualquer cidadão, possui problemas de ordem econômica, social e doméstica como qualquer contribuinte, porém é um servidor especial, face às obrigações e prerrogativas próprias de sua qualidade de militar, tanto que é submetido ao respeito incondicional à hierarquia e à disciplina militares, pilares mestres da Corporação que representa.
O Direito Militar é um ramo do direito pouco explorado nas Universidades e
Faculdades de Direito do Brasil, pois se dirige, quase que exclusivamente, aos militares. Assim, são poucos os autores que se arriscam a discorrer sobre o assunto, concentrando-se os melhores livros nas mãos de militares e membros do
Ministério Público que laboram nas Justiças Militares.
O Direito Militar se divide em Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar, estando codificado em dois Decretos Leis: Decreto Lei n° 1001/1969 – Código
Penal Militar (CPM) e Decreto Lei n° 1002/1969 – Código de Processo Penal Militar
(CPPM). Os mesmos foram editados em um período histórico, de ditadura militar, no qual existiam funções agrupadas do Poder Executivo e Legislativo nas mãos dos militares. Houve, como se sabe, a decretação do recesso do Congresso Nacional.
O CPM e o CPPM, dadas as características dos seus