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Art 299 X Art 158
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Manual de Sindicância
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O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º (LEI 9296/96) PODE SER CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL? ESTENDE-DE A APLICABILIDADE DO ART.5º, INC.XII DA CFRB/88 ÀS COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA E TELEMÁTIA
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Art 306 9503 97 Resposta A Acusação
Art 306 Cp
Art 306 Ctb Perigo Abstrato Ou Concreto