Art 299 X Art 158

Serviço do País 14 0588 Rendimento do Trabalho Sem Vínculo Empregatício 16 5936 Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça do Trabalho exceto 18 o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 1889 Rendimentos Acumulados – art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 21 3223 Resgate de Previdência Privada e Fapi – não optantes 23 5565 Benefício ou Resgate de Previdência Privada e Fapi – optantes 25 2063 Remuneração Indireta 27…

Regimento Geral da UEMS TÍTULO I DA UNIVERSIDADE, SEUS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO Art. 1º A Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, doravante denominada UEMS, criada nos termos do disposto no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual, e instituída pela Lei nº 1.461, de 20 de dezembro de 1993, com sede e foro na cidade do Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, é uma instituição de…

normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão…

CÓDIGO Art. l° - O Código de Edificações de Goiânia disciplina toda construção, modificação de edifícios ou demolição realizada na área o Município, por qualquer proprietário. Art. 2° - O objetivo deste Código é disciplinar a aprovação, a construção e a fiscalização, assim como as condições mínimas que satisfaçam a segurança, o conforto e a higiene dos usuários e dos demais cidadãos. Art. 3° - O Código conservar-se-á adaptado permanentemente à Lei do Pleno Desenvolvimento Integrado.…

sua aplicação se realiza por meio da justiça penal militar. Fala-se, ainda, em Direito Penal aéreo, Direito Penal Trabalhista, Direito Penal falimentar etc., mas não obstante considerados como pertencentes ao Direito Penal especial pelo CP (art. 360), segundo o critério de alguns doutrinadores, são considerados figuras do Direito Penal comum. Entretanto, não se pode confundir com a distinção entre “crimes comuns” e “crimes especiais”. Os primeiros estão descritos no Código…

..................................15 Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais • (arts. 1º a 4º) .................................................15 Capítulo II - Dos Direitos Fundamentais • (arts. 5º a 13) ..................................................16 Título II - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL ......................................................................18 Capítulo I - Disposições Preliminares • (arts. 14 e 15) ......................................................18 Seção I - Dos

Mensagem de veto Código Brasileiro de Aeronáutica. (Substitui o Código Brasileiro do Ar) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Introdução CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. § 1° Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais, celebrados por…

da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional................................................ 113 Resolução Coffito - 153 Relação Preceptor/Estagiário em Instituições de Ensino Superior................................ 116 Resolução Coffito - 158 Titulação profissional............................................... 117 Resolução Coffito - 181 Aprova a adequação do Regimento Interno do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional..........................................

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais - QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá- lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do…

CAPÍTULO III TÍTULO II CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III CAPÍTULO IV Seção I Seção II CAPÍTULO V Seção I Seção II CAPÍTULO VI Seção I Seção II Seção III Seção IV CAPÍTULO VII CAPÍTULO VIII Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V CAPÍTULO IX CAPÍTULO X CAPÍTULO XI CAPÍTULO XII CAPÍTULO XIII CAPÍTULO XIV CAPÍTULO XV TÍTULO III TÍTULO IV CAPÍTULO I CAPÍTULO II Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V TÍTULOS DISPOSIÇÃO PRELIMINAR PARTE GERAL SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL DOS…