Art 299 X Art 158

Capítulo V 17 Das Turmas 17 Capítulo VI 19 Das Atribuições do Presidente do Tribunal 19 Capítulo VII 24 Do Vice-Presidente 24 Capítulo VIII 25 Da Corregedoria Regional 25 Capítulo IX 29 Das Atribuições do Presidente de Turma 29 Capítulo X 30 Dos Foros Trabalhistas 30 Seção I 30 Da Direção do Foro 30 Seção II 31 Do Foro de Belém 31 Seção III 31 Da Competência do Diretor do Foro 31 Capítulo XI 32 Da Central de Mandados 32 Seção I 32 Das Disposições…

DE JANEIRO Citado por 93 O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, baixado pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que acompanha o presente decreto. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, baixado pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que acompanha o presente decreto. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em…

1996, DECRETA: LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL T ÍTULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 1º O imposto de que trata este Decreto incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior. SEÇÃO I Das Hipóteses de Incidência Art. 2° São hipóteses de incidência do ICMS: I - as operações relativas à circulação de…

de campo – Aspecto Gerais............................ 328 9.2 Custo do rateio de chefia de campo – Memória de Cálculo..................... 328 9.3 Custo total da mão de obra – Valor total por posto.................................. 328 10 CAPÍTULO X – ANEXO III-B – QUADRO RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO................................................................................................ 329 10.1 Definição..................................................................................

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECRETO-LEI N.º 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da…

Código Penal DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor,…

Direito Penal – CESPE Eduardo Neves e Pedro Ivo ramos do Direito as demais medidas protetoras para o indivíduo e a coletividade. 38 16 8 3. Errado. A questão faz menção ao princípio da humanidade, preconizado pela Lei Maior, em seu art. 1°, III, que é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. O princípio da fragmentariedade mostra que apenas uma pequena parcela de bens jurídicos, aqueles mais importantes e necessários ao convívio em sociedade, será…

instrumentos de que ele dispunha, a intensidade e a surpresa do ataque, as características do defendente, como o porte físico, a experiência em situações de confronto, bem como os instrumentos de defesa que tinha à disposição no momento da agressão.158 Exemplificando, há que se referir ao clássico exemplo do sujeito franzino que é atacado por um exímio e forte lutador. Neste caso, não se descaracteriza a legítima defesa se a vítima utiliza-se de uma arma de fogo para sua defesa,…

Eloine Cristina do Sâva Capa Rone1/ Corneio PARANÁ/SANTA CATARINA Ruo Conselheiro lourindo, 2895 - Prado Vet» Fone/Fax (41) 3332-4894 - Curitibo PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Ruo Corredor do Bispo, 185 -B o o Vtsro Fone: (81) 3421-4246- F o x (81) 3 4 2 1 -4 5 1 0 -Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 - Centro Fone: (16) 3610-5843 - Fox (16) 36188284 - Ríbeiõo Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Ruo Visconde de Sonto Isobei, 113 o 119 - VÜo Isobel…