Art 299 X Art 158

da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL1 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na…

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14 244 257 NR_BASE_FONTE_DOIS CPF/CNPJ Base da 2ª maior Fonte Pagadora C 14 258 271 NR_BASE_FONTE_TRES CPF/CNPJ Base da 3ª maior Fonte Pagadora C 14 272 285 NR_BASE_FONTE_QUATRO CPF/CNPJ Base da 4ª maior Fonte Pagadora C 14 286 299 NR_CPF_DEPE_REND_MAIOR CPF de Dependente com maior Rend. Tributável de PJ C 11 300 310 DT_NASC_DEPE_REND_MAIOR Data Nascimento de Dependente com maior Rend. Tributável de PJ (DDMMAAAA) C 8 311 318 NR_CPF_DEPE_REND_DOIS CPF…

e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: TÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO, FINALIDADE, ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL CAPÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO Art. 1º Esta Lei institui o Plano Diretor Municipal e o Sistema de Planejamento e Gestão do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Art. 2º O Plano Diretor Municipal é instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento municipal, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam…

caso do art. 1.538, que previa indenização adicional para as vítimas de lesão corporal que acarretasse aleijão ou deformidade e para o ofendido que fosse mulher jovem e solteira, ainda capaz de casar. A admissibilidade da reparação do dano moral, passa, então, a se tornar pensamento dominante no cenário jurídico nacional, cristalizando-se na instituição do Código de Telecomunicações (Lei 4.117/62), da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) e do Código de Direitos Autorais. A Lei 4.117/62, em seu…

programas de trabalho, para determinado período, obedecidos aos princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade. 1.2 - Classificação O Sistema Orçamentário encontra fundamento constitucional nos arts. 165 a 169 da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, e arts. 209 a 213 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, promulgada em 05 de outubro de 1989. Os dispositivos mencionados da Constituição Federal indicam os instrumentos normativos do…

também à própria sociedade, que está para receber novamente um delinquente em seu meio. Palavras chave: Direitos Sociais da Educação, Saúde e Trabalho, Reincidência, Sociedade. IX LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS a.C. – antes de Cristo Art. – Artigo CF – Constituição Federal. CP – Código Penal. CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. d.C. – depois de Cristo EC – Emenda Constitucional Ed. – Editora ou Edição. FIES – Fundo de Financiamento ao…

BIBLIOGRAFICAS 60 1. Introdução A ciência do Direito deve acompanhar as transformações e perceber os anseios da sociedade hodierna e, nesse sentido, o próprio ordenamento jurídico reconhece a necessidade da observância dos clamores sociais, como reza o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. É fato notório que o desenvolvimento da tecnologia aliada ao intenso processo…

anulação de outras dotações (…).”, mantendo-se o valor global do orçamento, a Câmara Municipal depois de analisar a proposta apresentada, delibera autorizar a 4ª Modificação aos Documentos Previsionais de 2011, nos termos da alínea d), do nº 2, do art. 64º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5A/2002, de 11 de Janeiro. Esta deliberação foi tomada por unanimidade. 2 - REQ. N.º 216/11 – PC N.º 31/11 – INTERMOLDE – MOLDES VIDREIROS…

usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TITULO I DA APLICACAO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Citado por 38 Lei supressiva de incriminação Art. 2º Ninguém pode ser punido por…