Art 299 X Art 158

CIP-Brasil. Catalogação-na-fonte Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. ISBN 978-85-7147-809-1 1 Tributário e financeiro. — Brasil. I. Titulo_ CDD 346.81052 Printed in Brazil VIII - Aspectos Gerais do Orçamentd. IX - A Receita e a Despesa X - Fiscalização e Controle da Execuç 171 185 amentária 199 31 Parte - O Crédito Público XI - O Empréstimo Publico XII - O Banco Central Torres, Ricardo Lobo C109p Curso de direito financeiro e tributário —18' edição, revista e…

"CÓDIGO DE OBRAS" QUE DIZ RESPEITO AO PLANEJAMENTO URBANO ART. 3º ART. 7º/§8 ART. 16º ART. 17º ART. 18º/C ART. 21º/§1 ART. 22º/§1,§2,§3 ART. 23º ART. 24º/§2 ART. 37º ART. 38º ART. 99º/I ART. 101º/II ART. 102º/II ART. 103º/P.U. ART. 104º/VI ART. 105º/§1 ART. 107º/I,XI ART. 280º/§1 LEI Nº 045/90, DE 22…

atendimento social à população e os investimentos em obras essenciais. No imposto, o fato gerador da obrigação tributária não está vinculado a nenhuma atividade estatal específica, ou seja, não é considerada uma obrigação contraprestacional. 2 Art. 16 do Código Tributário Nacional Por exemplo, circular, importar ou exportar mercadoria, prestar serviço ou industrializar produtos, por si só, geram a obrigação de pagar imposto. 2.02 Taxa É o tributo cobrado pelo Poder…

TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observador os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República…

forma objetiva conceitos básicos extraídos da Constituição Federal de 1988, do Código Tributário Nacional e demais normas complementares e atos administrativos dos governos federal, estadual e municipal. O Princípio da Reserva Legal, previsto no art. 5° inciso II da Constituição Federal será o norte , do nosso trabalho, pois segundo esse princípio ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei. Dessa forma, tudo o que tratarmos nesse trabalho terá uma…

AUTONOMIA Autonomia é prerrogativa política outorgada pela Constituição a entidades estatais internas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) para compor seu governo e prover sua Administração segundo o ordenamento jurídico vigente (CF, art. 18). É a administração própria daquilo que lhe é próprio 1 . Governo próprio dentro do círculo de competências traçadas pela Constituição 2 . AUTONOMIA MUNICIPAL A autonomia municipal é a faculdade que o Município tem, assegurada pela…

Título I – Do Negócio Jurídico Capítulo I – Disposições Gerais ...................................................................... 157 Capítulo II – Da Representação ...................................................................... 158 Capítulo III – Da Condição, do Termo e do Encargo . .................................... 159 Capítulo IV – Dos Defeitos do Negócio Jurídico Seção I – Do Erro ou Ignorância ..............................................................

Título I – Do Negócio Jurídico Capítulo I – Disposições Gerais ...................................................................... 157 Capítulo II – Da Representação ...................................................................... 158 Capítulo III – Da Condição, do Termo e do Encargo . .................................... 159 Capítulo IV – Dos Defeitos do Negócio Jurídico Seção I – Do Erro ou Ignorância ..............................................................

Título I – Do Negócio Jurídico Capítulo I – Disposições Gerais ...................................................................... 157 Capítulo II – Da Representação ...................................................................... 158 Capítulo III – Da Condição, do Termo e do Encargo . .................................... 159 Capítulo IV – Dos Defeitos do Negócio Jurídico Seção I – Do Erro ou Ignorância ..............................................................

administração pública. Da Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (arts. 44 a 56); Do Poder Executivo (arts. 76 a 91); Do Poder Judiciário (arts. 92, 95, 122 a 124); Das funções essenciais à Justiça (arts.127 a 135). Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Do estado de defesa e do estado de sítio (arts. 136 a 141); Das Forças Armadas; Da segurança pública. Título I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união…