Código de obras de palmas-to

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LEI MUNICIPAL Nº 45 (De 22 de Março de 1990)

| |CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS | |

LEI MUNICIPAL Nº 45 (De 22 de Março de 1990.)

Código municipal de obras

ÍNDICE DA LEI Nº 045 "CÓDIGO DE OBRAS" Pág.
TÍTULO - I "PARTE GERAL" ................................................................ 5
CAPÍTULO - I "APLICAÇÃO DO CÓDIGO"................................................... 5
CAPÍTULO - II "PROCESSAMENTO DE PROJETOS E CONSTRUÇÃO"..... 5
SEÇÃO I - "PROFISSIONAIS HÁBIL. A PROJ. E CONSTRUIR"................... 5
SEÇÃO II - "APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS"................ 5
SEÇÃO III - "LICENÇA PARA CONSTRUIR"................................................ 6
SEÇÃO IV - "HABITE-SE"................................................................................ 7
SEÇÃO V - "DEMOLIÇÃO".............................................................................. 7
TÍTULO - II "NORMAS GENÉRICAS DAS EDIFICAÇÕES................ 8
CAPÍTULO - I "DISPOSIÇÕES GERAIS".......................................................... 8
CAPÍTULO - II "MATERIAIS DE CONST.E PROCESSO CONST.................. 8
CAPÍTULO - III "MARQUISE E BALANÇOS"................................................. 9
CAPÍTULO - IV "VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO"......................................... 10
SÅÇÃO I - "DISPOSIÇÕES GERAIS"................................................................ 10
SEÇÃO II - "CLASSIFICAÇÕES DOS COMPARTIMENTOS"....................... 11
SEÇÃO III - "DIMENSÕES DAS ABERTURAS".............................................. 12
SEÇÃO IV - "ILUMIN. E VENTIL. INDIRETA OU ARTIFICIAL.................... 12
SEÇÃO V - ÁREA DE ILUM. E

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