Lei tributária estado de mg

Lei nº 6.763/1975

Sumário

CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Atualizada até a Lei nº 19.999, de 30/12/2011)
LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975
(MG DE 30/12/1975)

LIVRO PRIMEIRO
TÍTULO I
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
TÍTULO II

CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV
Seção I
Seção II
CAPÍTULO V
Seção I
Seção II
CAPÍTULO VI
Seção I
Seção II
Seção III
Seção IV
CAPÍTULO VII
CAPÍTULO VIII
Seção I
Seção II
Seção III
Seção IV
Seção V
CAPÍTULO IX
CAPÍTULO X
CAPÍTULO XI
CAPÍTULO XII
CAPÍTULO XIII
CAPÍTULO XIV
CAPÍTULO XV
TÍTULO III
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
Seção I
Seção II
Seção III
Seção IV
Seção V

TÍTULOS
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
PARTE GERAL
SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL
DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO
DOS IMPOSTOS
DAS TAXAS
DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO
DO FATO GERADOR
DA NÃO INCIDÊNCIA
DAS ISENÇÕES
DO DIFERIMENTO E DA SUSPENSÃO
Do Diferimento
Da Suspensão
DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO
Das Alíquotas
Da Base de Cálculo
DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
Dos Contribuintes
Das Obrigações dos Contribuintes
Do Tratamento Tributário do Produtor Rural
Da Responsabilidade Tributária
DO ESTABELECIMENTO
DA FORMA E DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO E PAGAMENTO DO
IMPOSTO
Do Lançamento
Do Valor a Recolher
Da Forma e Local do Pagamento
Dos Prazos de Pagamento
Da Estimativa
DA RESTITUIÇÃO
DO DOCUMENTÁRIO E DA ESCRITA FISCAL
DISPOSIÇÕES
ESPECIAIS
RELATIVAS
AO
COMÉRCIO
AMBULANTE
DAS MERCADORIAS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO
IRREGULAR
DA FISCALIZAÇÃO
DAS PENALIDADES
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE
DIREITOS A ELES RELATIVOS
DAS TAXAS
DO FATO GERADOR
DA TAXA DE EXPEDIENTE
Da Incidência
Das Isenções
Da Alíquota e da Base de cálculo
Dos Contribuintes
Da Forma de Pagamento

ARTIGOS
1º

2º
3º
4º

5º e 6º
7º
8º
9º e 10
11