Art 299 X Art 158

Regulamentação da Aviação Civil Brasileira. CAPÍTULO I – Disposições Gerais Art. 1º - O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. § 2º - Este Código se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade. Art. 2º - Para os efeitos deste Código consideram-se autoridades…

resoluções consolidadas, clique aqui Resolução Data Publicação Assunto Situação 449 25.07.13 25.07.13 Altera o art. 5º da Resolução CONTRAN n.º 331/09, que dispõe sobre uniformização do procedimento para realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título, por órgãos ou entidades componentes do sistema nacional de trânsito, conforme disposto no Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esta Resolução entra em vigor na data de sua…

transmissão eletrônica de dados, criando facilidades e economia de tempo e custos; CONSIDERANDO que o envio de mensagens eletrônicas contendo o andamento de processos já é uma atividade sedimentada no âmbito da 2ª Região; RESOLVE: Art. 1º. Fica regulamentado o serviço TRT-Mail, que consiste no envio, para o endereço eletrônico (e-mail) indicado pelo interessado, de mensagens contendo os andamentos processuais em 1ª e 2ª instâncias. §1º. O serviço TRT-Mail é…

Princípio da igualdade ou isonomia: art. 5º CR/88 b) Princípio do contraditório e da ampla defesa: art. 5o, LV da CR/88. c) Princípio da imparcialidade do Juiz d) Princípio da motivação das decisões: art. 93 IX CR/88 e) Princípio da publicidade: art. 93, IX CR/88 f) Princípio do devido processo legal: art. 5o, LIV da CR/88 g) Princípio do acesso individual ou coletivo à Justiça ou da inafastabilidade do Poder Judiciário (ubiquidade ou indeclinabilidade da jurisdição) art. 5o, XXXV…

DesembargaDor FeDeral DesembargaDor FeDeral DesembargaDora FeDeral CÂNDIDO RIBEIRO – PresiDente ÂNGELA CATãO FRANCISCO DE ASSIS BETTI TOuRINHO NETO MáRIO CéSAR RIBEIRO JOãO BATISTA MOREIRA CARLOS MOREIRA ALVES TOLENTINO AMARAL MARIA DO CARMO CARDOSO ƒ Art. 77, § 2º, deste Regimento. Sumário Comissão de Acervo Jurídico DesembargaDor FeDeral Carlos Moreira alves – PresiDente DesembargaDor FeDeral Carlos olavo – eFetivo DesembargaDor FeDeral Fagundes de deus – eFetivo ƒ…

Resposta: EM QUE PESE NÃO SEJA O ADMINISTRADOR DA COMPANHIA PESSOALMENTE RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇOES CONTRAÍDAS NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS ATRIBUIÇOES, RESPONDERÁ CIVILMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS QUANDO AGIR COM DOLO OU CULPA, NOS TERMOS DOARTIGO 158, I, DA LEI 6.404/76 (TRANSCREVER DISPOSITIVO). NO CASO, SERÁ CABÍVEL A AÇAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O ADMINISTRADOR, PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO SOCIAL, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 159 DA LEI 6.404/76 (TRANSCREVER…

|1519191 | 1 INFORMAÇÕES SOBRE OS RESPONSÁVEIS PELA PROPOSTA: 2 Natureza/Descrição do empreendimento: NATUREZA: EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Código Civil de 2002 Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica

01-Teoria das Relações Jurídicas II Código Civil – Parte Geral – Art. 1 a 232 - Pessoa Natural, Juridica, Domicilio, Bens e sua Classificação – Art 1 a 103. - Art. 104 a 232 – Livro III Dos Fatos Jurídicos - Analise do Negócio jurídico - Art .104 a 184 - Atos Meramente Lícitos – Art. 185 - Atos Ilícito – Art. 186 a 188 - Prescrição e Decadência – Art. 189 a 211 - Prova dos Fatos Jurídicos – Art. 212 a 232 Quadro Geral dos Fatos Jurídicos

Lesão Corporal (art. 129, CP) 4 Crimes de perigo para a vida e a saúde 14 Perigo de contágio venéreo (art. 130) 16 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) 18 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 20 Abandono de incapaz (art. 133) 21 Exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134) 23 Omissão de socorro (art. 135) 26 Maus-tratos (art. 136) 29 Da rixa (art. 137) 34 Dos crimes contra a honra 36 Da Calúnia (art.…

REQUERIMENTO (Pedido). - A cognição coercitiva: Auto de prisão em flagrante.... Quando o suposto autor do crime for preso em flagrante, teremos a instauração do inquérito policial através do AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (APF). NOTITIA CRIMINIS X DELATIO CRIMINIS Comunicação do Crime - A Notitia Criminis (stricto sensu) é a comunicação que a vítima faz da infração penal que sofreu. Nesse caso, a própria vítima se dirige à autoridade policial, com a finalidade de informar que…