Art 299 X Art 158

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I – DA MOEDA FALSA Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a

condições que a lei estatuir". A Constituição de 1967, artigo 157, XII e EC no.1, de 1969, art. 165, XIII, determinava que: A Constituição assegura aos trabalhadores o direito à estabilidade com indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia equivalente". A Constituição Federal de 1988, tratou sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais no caput do Artigo 7o. e Inciso I. Art. 7o. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais , além de outros que visem à…

452 CLT – Consolidação das Leis trabalhistas Consolidação das leis esparsas relativas a direito do trabalho e proteção do trabalho. Consolidação da Inspeção do Trabalho como uma atividade administrativa de âmbito nacional 1967 Decreto lei 299 Serviços Especializados de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho nas empresas Alterou a redação do artigo 164 da CLT que passou a ter a seguinte redação: “As empresas que, a critério da autoridade competente em matéria de…

DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CESSÃO DE CRÉDITO (Art. 286 ss CC) CONCEITO – “É o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional”1, independentemente da concordância do devedor (mas deve ser avisado da cessão para o pagamento – art. 290 CC). Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente

CÓDIGO PENAL MILITAR DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. PARTE GERAL Crimes militares em tempo de paz Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; Esse dispositivo busca esclarecer que o crime militar somente assim pode ser entendido se previsto no Código Penal Militar

Matéria da prova oral de penal: Lei 12830, Arts 287, 288, 288-A, 312 até 327, 328 até 337-A, 347, 348 e 349, 344, 355, 342. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA APOLOGIA DE CRIME OU FATO CRIMINOSO (CP, art. 287) Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. I- Objetividade jurídica II- Apologia de Contravenção Penal III- Sujeito Ativo e Passivo Ativo: Qualquer pessoa. Não é crime próprio ou de mão…

Conexas. 1. Senado, Brasil. I. Brasil, Congresso. Senado Federal, Regimento. I. Título. CDDir. 341.2531 Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca do Senado Federal NOTA O Regimento Interno do Senado Federal, de acordo com o disposto em seu art. 402, deve ser consolidado ao final de cada legislatura, incorporando as modificações ocorridas ao longo do quadriênio de trabalhos legislativos. A presente edição contém o texto consolidado – em relação à consolidação efetuada em janeiro de 2007 –

substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas repartições públicas mesmo fora do expediente, desde que haja servidor presente e seja imprescindível para o exercício da advocacia. Assim,…

(9,10). Desde 1986 o planejamento da assistência de enfermagem é uma determinação legal. De acordo com a Lei do Exercício Profissional, Lei nº 7.498, art. 11, alínea c, O enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem (11) . Reforçando a importância e necessidade de se planejar a assistência de enfermagem, a Resolução COFEN nº 272/2002, art. 2º afirma que a implementação da Sistematização da Assistência de Enfermagem – SAE - deve ocorrer em toda instituição da saúde, pública e privada(11)

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PERANTE O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS CORPUS O mandado de segurança é regulado pela Lei nº 12.016 de 2009 e tem suporte na Constituição Federal no art. 5º, incisos LXIX e LXX. O doutrinador Sergio Pinto Martins conceitua o mandado de segurança como da seguinte forma: “é o remédio constitucional para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de lesão ou ameaça de lesão a direito,