Art 298 Cc

representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários. Art. 278, cc b) ( V ) A cessão de crédito afasta a compensação, pois acarreta a modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe à cessão não pode alegar direito à compensação. Art. 377, cc. c) ( F ) A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do…

da Amazônia – UNAMA, da disciplina Direito Civil – Responsabilidade Civil, sob a orientação do Professor Andre Bendelack Santos. BELEM-PA 2012 Explicar o art. 187 cc. e seus efeitos da responsabilidade civil e compará-lo, de acordo com: • Fins sociais • Bons costumes • Jurisprudência DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL De com o artigo 187 do Código Civil: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os…

Faculdade Natalense de Ensino e Cultura Curso: Direito Período: 6° Disciplina: Proteção Penal ao Patrimônio Professor: Manoel Fernandes Braga Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista • CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 • Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho: • Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação • • • • dada pela Lei nº 9.777, de…

as consequências da revelia (arts. 319 a 322). Na verdade, a resposta é, para o réu, pura faculdade, da qual pode livremente dispor. Quando, porém, o direito em litígio for indisponível, desaparece para o réu a possibilidade de renunciar à defesa, por meio de simples inação ou revelia. O Ministério Público, então, é convocado para atuar como custos legis e o autor, mesmo diante do silêncio do demandado, não se desobriga do ônus de provar os fatos não contestados (art. 320, II). Após citado o réu

Da Cessão de Crédito (arts. 286 a 298 do CC) 1.1. Conceito 1.2. Formas 1.3. Notificação do devedor 2. Da Assunção de Dívidas (arts. 299 a 303 do CC) DA CESSÃO DE CRÉDITO Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo…

TRABALHO  Previsão jaquelineasdemetrio@hotmail.com legal:  A duração da jornada de trabalho é prevista pela Constituição Federal, art. 7º inc. XIII e XIV não podendo ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, bem como também na CLT nos arts. 57 a 75 onde prevê regras especiais para os trabalhadores além da exigência da anotação da jornada (art. 74 § 2º CLT c/c Súm. 338 TST). 3 DURAÇÃO DO TRABALHO Critérios para a composição da jornada de trabalho:  Para a…

Renúncia da Herança 8- Indignidade e Deserdação 9- Cessão de Direito Hereditários 10- Herança Jacente e Herança Vacante 11- Petição de Herança Módulo II II- Da Sucessão Legítima (aquelas pessoas que a lei determina que herdará) 12- Herdeiros Necessários (art. 1.845) 13- Meação nos Diversos Regimes de Bens 14- Sucessão do Descendente e do Cônjuge 15- Sucessão do Ascendente e do Cônjuge 16- Sucessão do Cônjuge Sobrevivente 17- Sucessão dos Colaterais 18- Sucessão do Companheiro 19-…

NOVAÇÃO Art. 360/367. Art. 360 - Criação de uma obrigação nova, através de negócio jurídico, para extinguir a anterior. Espécies: I - Novação objetiva – substituição do objeto II - Novação subjetiva – substituição dos sujeitos III – Mista – substituição de ambos (credor/devedor/objeto). Art. 361 - Anuência das partes (vontade) senão somente confirma a 1ª obrigação. Obrigação anterior tem que ser existente e válida. Art. 362 – subst. do devedor não precisam de…

REALIZAÇÃO ou LIBERAÇÃO O cumprimento da obrigação assumida. A realização pode efectuar-se em dinheiro ou em bens diferentes de dinheiro (entradas em espécie). A realização com bens diferentes de dinheiro deve ser objecto de relatório elaborado por um ROC (art. 28.º). Contabilidade das Sociedades 2009/2010 3 Capital Social Referências normativas NCRF 27 – Instrumentos Financeiros IAS 32 – Instrumentos Financeiros – Apresentação IAS 39 – Instrumentos Financeiros – Reconhecimento e…

No Brasil, o direito das obrigações tem papel relevante no Direito Civil, até por que, grande parte da teoria geral tem aplicação direcionada as obrigações. A transmissão das obrigações está prescrita no Código civil de 2012 entre os artigos 286 e 298. (?) O presente estudo, tem por finalidade, apresentar duas partículas do item acima mencionado: cessão de credito e assunção de divida, que alem de explicação serão apresentados uma analise e uma jurisprudência sobre o tema. 3.…