Art 298 Cc

Obrigação de Dar Coisa Certa. Art. 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241 e 242. Carlos Roberto Gonçalves. Direito Civil Brasileiro. 9. Edição 2011 Coisa certa é coisa individualizada, que se distingue das demais por características próprias, móvel ou imóvel. A venda de determinado automóvel, por exemplo, é negócio que gera obrigação de dar coisa certa, pois um veículo distingue-se de outros pelo número do chassi, do motor, da placa etc. A coisa certa a que se refere o…

qualidades necessárias para contratar aquela franquia. Ex: investimento inicial; obrigações do franqueado; turnos de funcionários, etc. O franqueado recebe a COF e só pode assinar o contrato de franquia 10 dias depois do recebimento (prazo de reflexão). Art. 4º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao…

benefício do endossatário, ainda em caso de endosso póstumo, nos termos do artigo 27 da Lei do Cheque, os efeitos de cessão de crédito. (REsp 1199001 / RS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 20/05/2013) 2. Em se tratando de cheque "à ordem", como o art. 903 do Código Civil, textualmente, prescreve que, em caso de conflito aparente com as normas albergadas pelo Diploma civilista, devem ser observadas as normas especiais relativas aos títulos de crédito, conclui-se que não é necessária…

poder directo e imediato sobre uma pessoa (1887.º CC) ou um bem corpóreo ou não corpóreo (1302.º CC). São direitos de exclusão: impõem à generalidade das pessoas o seu respeito e abstenção. Direitos relativos: versam sobre a conduta duma pessoa e só indirectamente sobre um bem ou uma coisa – ex: direito de crédito: o direito do credor incide directamente sobre a conduta (prestação) do devedor e indirectamente sobre o objecto da prestação (397.º CC). São direitos de colaboração:…

os devedores e os credores desta eventual relação jurídica, bem como o que e como exatamente deve ser reparado. Tal conteúdo estrutura-se na conjunção dos arts. 186, 187, 927 e seguintes do CC, sem prejuízo de artigos esparsos, como é o caso da responsabilidade civil do transportador, exposta em capítulo próprio, nas espécies contratuais, no art. 734 do mesmo diploma legal, e a responsabilidade civil nas relações de consumo, baseadas no Código de Defesa do Consumidor. O dever jurídico de…

Direito Empresarial Prof. Gialluca 5.3 – Empresário casado Art. 980: O divórcio e o ato de reconciliação devem ser levados a registro no cartório (Registro Público de Empresas Mercantis). 5.4 - Responsabilidade do Empresário Individual A responsabilidade do empresário individual é ilimitada em razão do Princípio da Unidade Patrimonial. Isso significa que tanto a pessoa física quanto a jurídica possuem apenas um patrimônio. Ex: Empresário individual → pessoa física Ele…

peso, tendo valor determinado, surgiu amoeda e, com ela, a compra e venda. Tornou-se esta, em pouco tempo, responsável pelo desenvolvimento dos países e o mais importante de todos os contratos. 2- Conceito e caracteres Com fundamento no art. 481 do Código Civil, a compra e venda vem a ser, como nos ensina Caio Mário da Silva Pereira, o contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra (comprador) a propriedade de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante…

18/02/2013 | DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (CC 233 e seguintes + Doutrinas) O contrato só existe porque existem obrigações. Toda obrigação gera uma prestação. Conceito de Obrigação: É o vínculo jurídico/ relação jurídica transitória existente entre o sujeito ativo (credor) e o sujeito passivo (devedor), tendo como objeto imediato uma prestação. Elementos constitutivos de uma obrigação 1º vinculo jurídico = é aquele vínculo que é acompanhado de sanção. Se devedor deixar de cumprir…

tornam o casamento nulo (art. 1548, II, C). Trata-se de rol exaustivo porque restringe a liberdade de casar. Art. 1521, I a V – impedimentos por parentesco (segundo o Enunciado 98, I Jornada de Direito Civil, o Decreto-Lei n. 3.200/41 ainda está vigente quanto ao casamento entre colaterais de 3º grau). IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS Art. 1521 VI – impedimento por casamento anterior (não impede a união estável se houver separação de fato, conforme o art. 1723, § 1º, CC). OBS.: por interpretação

assinado, Dr. Iguaçu Paranaense, OAB/PR 2015, constituído através do instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional à Rua Holanda, n°100, Maringá/PR, onde receberá intimações de estilo, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro no art. 300 c/c art. 301, X e art. 298, ambos do Código de Processo Civil, diante da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS proposta por MARIA PROPRIEDADE, já também qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – DAS…