Direito

Direito Empresarial
Prof. Gialluca

5.3 – Empresário casado

Art. 980: O divórcio e o ato de reconciliação devem ser levados a registro no cartório (Registro Público de Empresas Mercantis).

5.4 - Responsabilidade do Empresário Individual

A responsabilidade do empresário individual é ilimitada em razão do Princípio da Unidade Patrimonial. Isso significa que tanto a pessoa física quanto a jurídica possuem apenas um patrimônio.
Ex: Empresário individual → pessoa física
Ele tem uma loja de perfumes + bens pessoais (carros, casa na praia, ações) → não é possível a separação de patrimônio.
Em razão do princípio da unidade patrimonial, o empresário individual que é pessoa natural possui um único patrimônio composto de bens empresariais e bens pessoais.
Assim, se a atividade empresarial possuir dívidas, estas dívidas poderão recair sobre os bens comerciais e também sobre os bens pessoais. Da mesma forma, se o empresário individual possuir dívidas pessoais, estas dívidas poderão recair sobre os bens pessoais e também sobre os bens empresariais.
Imagine-se que a loja de perfumes contraiu algumas dívidas. Elas recairão somente sobre os bens empresariais? Não! Elas podem recair sobre os bens patrimoniais e sobre os bens pessoais.
Mas e se o empresário individual possuir dívidas pessoais? Elas podem recair sobre os bens empresariais?
A regra é a mesma.

Exceção: art. 974, §2º do CC/02.
Ex: Menor de 14 anos de idade ganhou do avô uma fazenda (doação). O pai do menor tem um restaurante (é empresário individual). O pai e mãe morrem num acidente. Ele resolveu continuar a atividade do restaurante, mas como não tinha muita experiência, o restaurante começou a ter dívidas. Elas vão recair sobre os bens do restaurante e também sobre os bens pessoais. Mas o CC criou uma regra de proteção do incapaz (blindagem): os bens que o incapaz possuía antes de ser empresário individual não podem responder pela dívida. Detalhe: quando o incapaz vai a juízo pedir