Art 298 Cc

Lei + Fato jurídico Lato Sensu Obrigações com eficácia Real A obrigação, sem perder seu caráter de direito a uma prestação, se transmite e é oponível a terceiro que adquira direito sobre determinado bem. - Ex: Coisa alienada durante a locação. (Art.576) - Ex: Direito de preferência do locatário. Ex: Aluguel, a casa em casa de venda deve ser oferecida, obrigatoriamente primeiro para o locatário. Prazo de 180 dias para anular. - Ex: Compromisso de compra e venda (registro)…

do crédito não só para o credor, mas também para o comércio jurídico, apesar dos incômodos que possa acarretar ao devedor, pelo fato de ter de pagar a dois ou mais credores a prestação inicialmente devida a um só. Convencional, legal ou judicial (CC, art. 286, Ia parte). A convencional é a que decorre de livre e espontânea declaração de vontade entrecedente e cessionário, ou seja, de contrato entre os interessados, podendoser gratuita ou onerosa. A legal resulta de lei que,…

inserida pelo art. 28 do CDC, podendo ocorrer no caso de infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação do estatuto ou contrato social. De acordo com o referido artigo, a desconsideração será ainda possível sempre que a personalidade jurídica corresponder a um obstáculo ao consumidor. O art. 50 do CC, apesar de corresponder a uma aplicação mais direta da teoria, é falho, visto que, mencionando os casos que ensejam a desconsideração da pessoa jurídica, não o faz completamente. O art.…

PILARES Direito Empresarial Francisco Penante III – ordenará a SUSPENSÃO de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei; IV – determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação …

os enumerados do artigo 1225 do CC/02, taxatividade; absoluto e erga omnes: pleno e oponível contra todos, já que o sujeito passivo da relação é indeterminado; Gozo e Fruição: refere-se as prerrogativas concedidas pelo direito real; Direito de Seqüela: consiste no direito de reaver o bem onde e com quem esteja, já que a obrigação recai sobre o objeto e não sobre o sujeito da relação; Numerus Clausus: somente as hipóteses elencadas no artigo 1225 do CC/02 podem ser objeto;…

Ele que irá receber o pagamento, em algumas circunstancias a lei permite, no pagamento, mesmo que não sendo feito pelo credor seja válido. Regra: “quem paga mal paga duas vezes, ou mais” + existem 2 exceções nesta regra CREDOR PUTATIVO - (art.309 C.C) é o credor aparente, isto é , É a pessoa que, estando na posse do título obrigacional, passa aos olhos de todos como sendo o verdadeiro titular do crédito (credor aparente). Ex: A deve a B, mas B morre e deixa um testamento…

capacidade, inexigibilidade,( disponibilidade) não pode ser direito indisponível d) Requisitos intrínsecos: reconhecimento, voluntariedade, prejuízo. e) Judicial 349 espontânea ou provocada f) Efeitos : irretratabilidade g) Art 354 indivisibilidade h) Art 359 documentos, ônus da prova RESPOSTAS DO RÉU a) Dever x ônus da resposta b) Exceção para o caso do direito ser indisponível: MP, ex: menor envolvido o mp entra(custos legis) c) Possibilidade; inercia, resposta e…

extinguir uma obrigação, que no entanto, não se extinguirá de imediato. Para ocorrer a cessão de crédito é necessário os requisitos do art. 104 CC, capacidade das partes, objeto lícito, lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Dos efeitos Entre as partes contratantes. O cedente terá responsabilidade pela existência do crédito (CC. 295) pela solvência do devedor, havendo estipulação nesse sentido, exceto se a transferência de crédito se…

ex.: contrato de compra e venda de uma casa (pagar e entregar). O contrato não transmite o domínio (posse, propriedade), para obtê-lo é necessária a tradição, assim se torna Direito Real. Tradição Real: entrega material da coisa DAR COISA CERTA (art.237, CCB) Conceito: trata-se de obrigação cujo objeto é constituído por um corpo certo e determinado, estabelecendo entre as partes da relação obrigacional, um vínculo em que o devedor deverá entregar ao credor uma coisa individuada, por exemplo, o

autoridade coatora o TRF da 4a. Região. 2. Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de descaminho, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, uso de documento falso e formação de quadrilha (arts. 334, 298 ,299, 304 e 288, todos do CPB). 3. Foi impetrado HC na origem, objetivando o reconhecimento da ilicitude das escutas telefônicas prorrogadas por quase um ano, por ausência de fundamentação das decisões concessivas das…