Art 298 Cc

vontade jurídica não é uma eficácia causativa como a da vontade psicológica, mas uma eficácia normativa. No acto jurídico tem de haver uma determinada vontade de acção. Não havendo, o acto poderá ser considerado inexistente enquanto negócio (ex. art. 246º CC). Quer isto dizer que, o autor do acto tem de querer livremente a produção de certos efeitos; um comportamento exterior que se manifesta através de palavras, de gestos, sendo que estes elementos exteriores correspondem à…

momento da transferência; Quando for gratuito o cedente só vai ser responsabilizado se agiu de má-fé, com fulcro no artigo 295 do CC; Se a cessão for total, o cedente vai transferir o crédito todo, caso seja parcial vai continuar na relação obrigacional, embora o Código Civil não fale nada a respeito é admitida essa forma; Convencional, legal ou judicial (Artigo 286, CC), será convencional quando for declarado de modo livre e espontâneo à vontade entre o cedente e cessionário, de…

possibilidade de defesa. A partir dela há estabilização do processo. É necessária em todos os tipos de processos e procedimentos. Art. 213. Cumprimento de sentença: É nova faze processual. Não é novo processo. Não exige nova sentença. Não exige nova citação. Nesse caso (para o cumprimento da sentença) haverá intimação do réu para que o faça. Não citação. Art. 214. Fala em validade. É pacífico tratar-se de (in)existência. Se não houver citação ou estiver ela viciada, processo…

real. b) É um direito temporário: consoante dispõe o Código Civil o usufruto se extingue pela renúncia ou morte do usufrutuário (art. 1.410, I); pelo termo de sua duração (art. 1.410, II); pelo decurso do prazo de trinta anos da data em que se começou a exercer, se instituído em favor de pessoa jurídica (art. 1.410, III); e pela cessação do motivo de que se origina (art. 1.410, IV). Deve o direito de usufruto ser temporário, pois, do contrário, seria prejudicial à expectativa do…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO PELA PERDA DE UMA CHANCE Fernanda Natale Barroso Aluna do 7º período do Curso de Direito do UNIFOR Jéssica Francielly Couto Aluna do 7º período do Curso de Direito do UNIFOR RESUMO O art. 133 da Constituição da República preceitua que o advogado é indispensável a administração da Justiça, dessa forma, presume-se que o advogado seja um profissional ético, responsável, conhecedor do seu ofício, apto a exercer a função da advocacia.…

2. Conforme o disposto no art. 914, I e II, do CPC, compete a ação de prestação de contas a quem tiver o direito de exigi-las ou a obrigação de prestá-las. 3. Legitimidade do condomínio autor que se extrai da outorga concedida ao atual síndico em Assembléia Extraordinária de condôminos. 4. Legitimidade do réu, administrador dos bens do Condomínio Edilício, em prestar as contas à Assembléia Geral do Condomínio. Inteligência dos art.1.348, VIII, do CC/02 c/c art. 22, § 1º, “f ”, da…

Apostila Direito Processual Civil III - Processo de execução – 566 e seguintes (CPC) - Ação de execução - Procedimento executório - O titulo executivo: Judicial – Execução provisória ou definitiva Extrajudicial – Execução definitiva (art. 585) - Objetivo da execução – O objetivo da execução é a expropriação dos bens do devedor para compelir ao cumprimento da obrigação. - Ação Obs.: O juiz não julga, só pratica atos (na fase executória) * Títulos - Requisitos de executoriedade: Certeza,

Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho Conceito Os crimes contra a organização do trabalho tem previsão legal pelos arts. 197 a 207 do Código Penal, e segundo o posicionamento do STF são crimes que violam as entidades representativas de classe, no entanto, os crimes contra a organização do trabalho decorrem de atos ilícitos praticados em função do exercício da profissão do trabalho, mediante condutas de violência, grave ameaça e/ou fraude, contudo, essa violação acarreta não tão…

do que pediram anteriormente, não pede igualdade, pois sabem que não é possível, mas querem que o Estado regule. O Estado intervém “a priori” pelas leis e “a posteriori” através das ações judiciais (Fraternidade) C) Principio da Boa – Fé 422 Cc. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. São posturas que devem ser adotadas pelos seres humanos. Agir com boa fé é interessante para os…

classificação dos contratos em unilaterais, bilaterais e plurilaterais é considerada a mais importante, pois mais rica em conseqüências jurídicas. Por exemplo: as disposições da exceção do contrato não cumprido somente são aplicáveis aos contratos bilaterais (Arts. 4766 e 4777 do Código Civil). Esclarecimento de relevante importância, pois diferente da classificação do negócio jurídico, trata-se do fato de que um contrato não será unilateral ou bilateral, tendo em vista o número de…