Art 298 Cc

durabilidade e desempenho, em atendimento, aliás, ao previsto no art. 4, II, letra ‘d’, do CDC. A obrigatoriedade da informação sobre a garantia e seus desdobramentos ganha especial relevo quando deslocada para o campo prático, pois, como é de sabença, deve ser prestada a partir do momento em que o produto ou o serviço é colocado no mercado de consumo, em obediência, aliás, ao comando previsto no art. 31 do CDC.…

país. Adiante, discorreremos sobre a figura do estelionato, tipo penal previsto no art. 171 do diploma penal brasileiro, percorrendo as suas formas simples (caput) e privilegiada (§1º), não se esquecendo, é claro, de tratar de todas as figuras equiparadas (previstas no §2º) e da majorante, prevista no §3º. Constitui nosso desafio, ainda, tratar dos crimes de falsidade documental, os quais estão previstos nos arts. 296 a 305 do CP, crimes esses elencados entre os que se voltam…

obrigações condicionais estas serão cumpridas na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que o devedor teve ciência. Há casos em que o credor poderá cobrar a dívida antes de vencido o prazo, conforme art. 333, CC. - A quitação regular referida no art. 319, CC engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de comunicação à distância, assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea…

PESSOA JURÍDICA “Para a constituição ou o nascimento da pessoa jurídica é necessária a conjunção de três requisitos: a vontade humana criadora, a observância das condições legais de sua formação e a liceidade de seus propósitos” (PEREIRA, 2006, p. 298). Em relação ao primeiro requisito é necessário afirmar que a pessoa jurídica é formada por outra ou outras pessoas. Dessa forma os membros devem ter vontade de se transformarem em uma unidade, ou seja, na pessoa jurídica, a qual será…

aberta atua como um veículo de comunicação de idéias e troca de informações. O Código Civil reputa celebrado o contrato no lugar onde foi proposto(4), consumada a contratação entre presentes no local onde as partes se encontram. A norma substantiva (CC, art. 428, I), reputa como presente a pessoa que contrata por telefone, ou meio de comunicação semelhante. Do ponto de vista técnico não se mostra cabível comparar a transmissão eletrônica à comunicação telefônica, basicamente definida…

valor? Explique. Sua resposta deve ter entre 5 e 15 linhas. (5 pontos) Diante da denúncia imotivada do contrato por prazo indeterminado, a empresa deverá pagar a Pedro Paulo a indenização prevista no artigo 27, “j”, da Lei 4886/65 c/c a lei 8420/92. “Art.27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão, obrigatoriamente: ... j - Indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no…

regulamentação a teoria dos direitos da personalidade. Dessa feita, aquele que ofende outrem em sua esfera moral, está agredindo a personalidade do indivíduo, que pode acarretar um dano extrapatrimonial, mas também, indiretamente uma lesão patrimonial. E diz o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada,…

SOLUCIONAR A SITUAÇÃO APRESENTADA. Dessa forma resta clara a falha na prestação de serviço por parte dos reclamados, respondendo objetivamente pelos danos causados à parte autora, nos termos do artigo 14, caput, da do código de Defesa do Consumidor: Art.14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas…

Estes meios que garantem a coercibilidade são monopólio do Estado. Ao princípio que diz que os direitos dos particulares são garantidos pelo Estado dá-se o nome de princípio de justiça pública ou princípio de heterotutela. Isto está consagrado no art. 1 do processo civil.(?) No entanto há excepções onde é admitido a tutela privada, situações estas que o Direito permite que os particulares ajam por eles na defesa dos seus próprios direitos, sem recorrer à tutela pública (aquela

Mecanismo de busca em todos os sites: Lei 8137/90. Resultados mais freqüentes: incisos I e II, bem como art. 7º. Busca infrutífera em: STF. STJ tem muito art. 12. TRF4 com muitas menções genéricas ao art. 1º e muito art. 1º inciso I. APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI 8137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO. DOLO ESPECÍFICO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO PELA…