Direito Empresarial representação comercial

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância (AD)

Disciplina: Direito Empresarial III
Curso: Direito
Professor: Hernani Luiz Sobierajski
Aluno:
Data: 07/05/13

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).
Proposta da atividade:
Questão 1
Há 2 (dois) anos, Pedro Paulo é representante comercial da empresa Distribuidora de Produtos do Sul Ltda., com contrato por prazo indeterminado. Resolvendo diminuir seu quadro de representantes, a empresa rescindiu, sem justa causa, o contrato firmado anteriormente. Nesta situação, considerando a existência de um contrato de representante comercial firmado por prazo indeterminado por iniciativa da empresa representada, deverá ser pago algum valor ao representante? Existe alguma forma para determinar este valor? Explique. Sua resposta deve ter entre 5 e 15 linhas. (5 pontos)
Diante da denúncia imotivada do contrato por prazo indeterminado, a empresa deverá pagar a Pedro Paulo a indenização prevista no artigo 27, “j”, da Lei 4886/65 c/c a lei 8420/92.
“Art.27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão, obrigatoriamente:
...
j - Indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no artigo 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.”
Da leitura deste artigo temos que Pedro Paulo terá direito a receber a indenização prevista no contrato firmado com a empresa, sendo que esta indenização não poderá ser inferior a 1/12 avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
Pedro Paulo terá direito também a indenização do valor