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Segunda, 19 de Março de 2012 07h57

CONSULTAS JURÍDICAS

DANILO ROCHA DE MAGALHÃES: Graduando em direito pela Universidade Estadual de Feira de Santana.

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ISSN - 1984-0454

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Sumário: 1. INTRODUÇÃO 2. O REPRESENTANTE COMERCIAL 2.1 Pessoa Física ou Jurídica 2.2 Ausênc de Vínculo Empregatício e Atividade em Caráter Não Eventual 2.3 O Contrato de Representação Comercial 2 Indenização por Rescisão Contratual Unilateral 2.5 Vedação da Cláusula Del Credere 3 A AUTONOMIA E EMPRESARIALIDADE DO REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO 3.1 A Autonomia 3.1.1 Obstáculos Autonomia no Contrato de Representação Comercial 3.2 A Empresarialidade 3.2.1 Obstáculos à Empresalidade n Contrato de Representação Comercial 4 CONCLUSÃO 5 REFERÊNCIAS RESUMO

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