Estelionato e a fraude documental

INTRODUÇÃO

O presente trabalho se dedica a tratar de grandes assuntos que fazem parte da disciplina penal, procurando trazer, além das informações necessárias a boa compreensão do tema, informações relevantes e muito discutidas tanto nas doutrinas quanto nas jurisprudências dos tribunais de nosso país.
Adiante, discorreremos sobre a figura do estelionato, tipo penal previsto no art. 171 do diploma penal brasileiro, percorrendo as suas formas simples (caput) e privilegiada
(§1º), não se esquecendo, é claro, de tratar de todas as figuras equiparadas (previstas no
§2º) e da majorante, prevista no §3º.
Constitui nosso desafio, ainda, tratar dos crimes de falsidade documental, os quais estão previstos nos arts. 296 a 305 do CP, crimes esses elencados entre os que se voltam contra a fé pública, lembrando que essa pode ser descrita como a relação de confiança corrente nas relações do dia-a-dia.
Para complementar, discorreremos também sobre importante divergência que norteia a tão contestada Súmula 17 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mostrando não apenas o seu entendimento, mas também as demais correntes que divergem sobre o tema. 3

ESTELIONATO
Estelionato é um crime patrimonial perpetrado através de fraude, está capitulado, em sua tipificação fundamental, no art. 171, caput, do Código Penal da seguinte maneira:
Art. 171, caput, do CP: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa.

A maior parte da doutrina indica como quatro os requisitos para a caracterização do estelionato, quais sejam:
I - emprego de fraude (artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento);
II - provocação ou manutenção em erro;
III - locupletação (vantagem) ilícita;
IV - lesão patrimonial de outrem.
Desta feita, ocorre estelionato “quando o agente emprega meio fraudulento, induzindo ou