Art 298 Cc

juridicamente impossível, pois para rever os critérios adotados deveria, primeiro, ser anulada a decisão da assembleia que o adotou, o que não foi requerido na petição inicial. Como prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência de prescrição, com base no art. 287, inc. II, alínea g, da Lei das S/A, que estabelece em 3 (três) anos o prazo de prescrição da ação movida pelo acionista contra a companhia. Aduz que, ainda que se entenda que é o Código de Defesa do Consumidor a lei aplicável,…

integridade física].   Art. 302 - Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.    O Código Penal já não pune o homicídio culposo em seu artigo 121, parágrafo 3º? Crime de trânsito: Elemento normativo especializante => Agente na condução de veículo automotor. CÓDIGO PENAL Art 121 CÓDIGO DE TRÂNSITO Art 302 Concessão…

Contudo, ciente da ampla difusão no mercado brasileiro, a atividade de factoring ainda não ganhou tratamento legal. Embora alguns diplomas legais tenham procurado conceituá-la, para fins tributários (Leis 8981/95 – art. 28, par 1º, c, 4e 9249/95 art. 15, par 1º, III, d, lei 9532/97, art. 58), a atividade de factoring continua a ser praticada com balizamento em legislações civis e comerciais. Não se pode deixar de citar que, já existem, tramitando no Congresso Nacional, alguns…

DE JUNHO DE 2.007 INDEFERIMENTO DA INICIAL Deparando-se o juiz com petição inicial defeituosa, deve determinar que o autor a emende ou complete. É o que dispõe o artigo 284. Não cumprindo o autor a diligência, indefere a inicial (art. 284, parágrafo único), caso em que se extingue o processo, por sentença, apelável. Ao determinar a emenda da inicial, deve o juiz indicar o defeito de que padece, para que o autor saiba o que deve corrigir. Segundo Moacyr Amaral Santos,…

CDC, consumidor e a empresa ré, de acordo com o artigo 3º do referido Código, fornecedora, senão vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem…

desconsideração da pessoa jurídica (art. 50 C. C.) O direito das obrigações consiste, portanto, num complexo de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, que se estabelecem de pessoa a pessoa, colocando-as, uma em face da outra, como credora e devedora, de modo que uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e outra, na contingência de cumpri-la. Uma obrigação tem três elementos fundamentais: Art. 104, C.C.: os requisitos para a validade do negócio.…

de pagamento à realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro interessado ou não da extinção do vinculo obrigacional, pois “qualquer interessado na extinção da dívida pode paga-la” (CC art. 304) e “igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor” (parágrafo único). ● Essa noção de pagamento deve ser transposta às obrigações de dar, fazer e não fazer. ▪ Paga-se na compra e venda, quando se

(2009, pág. 298), “é o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regula os atos do comércio e das pessoas que exercem profissionalmente esses atos”. Ou seja, são definições regulamentadas para uniformização da prestação de serviço relacionada a atividades empresarias. Entende-se por empresa a união dos elementos relacionados à produção, como capital, terra, tecnologia e mão-de-obra, formada com a finalidade de gerar lucro. Portanto, de acordo com Martins (2009, pág. 298),…

decisão que ora se está atacando, haja vista que não é arrolada no rol de recursos e exige-se o trânsito em julgado. Cabimento Hodiernamente não restam dúvidas acerca do cabimento da ação rescisória no processo do trabalho, como se extrai do art. 836 da CLT: Art. 836, CLT: “É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do…

Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.) Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Fundamento Constitucional: Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes…