A O Rescisoria Pronto

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PROFESSORA: VIVIANE CONTATO

TEMA: AÇÃO RESCISÓRIA

BIBLIOGRAFIA: http://www.ambito-juridico.com.br/site/

ALUNOS: FÁBIO ROGÉRIO RIBEIRO DA CUNHA RA: 21030431

DOUGLAS HENRIQUE SOARES SILVA RA: 20130766

Aspectos Introdutórios

Sobre o instituto em apreço, pode-se dizer que se trata de uma de uma ação de conhecimento especial que tem por objetivo a preservação da ordem jurídica positiva e tem natureza constitutivo- negativa, desconstituindo, assim, a coisa julga material, que tem por azo harmonizar dois valores de suma importância: a segurança jurídica nas relações sociais e o cumprimento das normas jurídicas.

Natureza jurídica
É sabido que temos diversos meios de impugnar as decisões judiciais, uns autônomos e outros dentro da mesma relação processual em que a decisão fora proferida, e a estes damos o nome de recursos, pois é um prolongamento do exercício do direito de ação.
A ação rescisória é um meio autônomo de impugnação, dando origem a uma relação processual distinta daquela em que fora proferida a decisão que ora se está atacando, haja vista que não é arrolada no rol de recursos e exige-se o trânsito em julgado.

Cabimento
Hodiernamente não restam dúvidas acerca do cabimento da ação rescisória no processo do trabalho, como se extrai do art. 836 da CLT:
Art. 836, CLT: “É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
Parágrafo único. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em