RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CORURIPE– ALAGOAS.

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, alagoano, solteiro, motorista, portador do RG nº XXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXX nascido em XXXXXXXXXX, filho de xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxxxxxxx por meio de sua advogada e bastante procuradora legalmente constituída por instrumento procuratório anexo (doc. 01) e contrato de prestação de serviços (doc. 02), com endereço profissional consignado no rodapé desta, onde recebe notificações e intimações de praxe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro no art. 840, §1º da CLT c/c art.282 do CPC, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxx, com endereço xxxxxxxxxxxxxxxx pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos:
01-DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
O reclamante em cumprimento ao disposto no art.625-D, §3º da CLT, declara não haver tentado a conciliação extrajudicial perante a Comissão de Conciliação Prévia, em virtude de não ter conhecimento de sua existência. Ademais, a SDI – 1 do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a submissão da lide à Comissão de Conciliação Prévia é facultativa e não deve ser compreendida como condição da ação para impedir o acesso à Justiça. O STF segue esse mesmo norte, na ADI nº 2139, ao entender que as ações trabalhistas podem ajuizadas sem prévia submissão às CCP, do contrário, seria uma verdadeira afronta ao art. 5º, inciso XXXV, da CF/88.
02-PRELIMINARMENTE

2.1- Da justiça gratuita
O reclamante é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, razão pela qual, pede que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da ASSISTENCIA E JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis nº 5.584/70 e 1.060/50, com redação que lhe deu a Lei nº