Ação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO

________________ (MILP TRANSPORTADORA) representada pelo seu proprietário MILTON PEDRO GOMES CPF , neste ato representada pelo seu representante legal, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 1) por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move PAULO LUIZ SERRA, cujo feito tramita perante essa Mm. Vara e respectiva secretaria, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar a sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos e fundamentos que a seguir passa a expor:

1. DA ADMISSÃO E DEMISSÃO

Ao contrário do alegado na inicial, o Reclamante ingressou na Reclamada na data indicada na Reclamação Trabalhista, mas desde o início teve um intervalo de repouso reduzido conforme autorização do Ministério do Trabalho.

Inverídicas as afirmações do Reclamante quanto ao período laborado sem repouso. Inclusive, diversas vezes o retorno ao trabalho foi demorado devido ao fato de que o Reclamante durmia neste período e perdia a hora de retorno.

Vale ressaltar que a Reclamada sempre se preocupou com o repouso do Reclamante, reservando um cômodo no condomínio para que esse período fosse gozado sem interferências.

2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ART. 477 DA CLT

As verbas rescisórias devidas pelo período laborado foram devidamente quitadas na época correta, conforme se depreende da TRCT em anexo devidamente assinada pelo Reclamante.
Incluindo : COMUNICAÇÃO DE DISPENSA – CD – para ingresso no Seguro Desemprego cuja cópia segue em anexo( doc. 2)

Uma vez que as verbas foram corretamente quitadas na época certa NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MULTA DO ART. 477 DA CLT., porque indevida.

Tampouco com referência aos alegados períodos laborados sem repouso, uma vez que resta demonstrado que a norma prevista no art. 71 da CLT foi respeitada e por isso NENHUMA VERBA É DEVIDA a título de férias, 13º terceiro,