AÇÃO RESCISÓRIA DE INVENTÁRIO

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

...................................................., QUALIFICAÇÃO, na qualidade de herdeira do Espólio de ........................................, cujo inventário tramitou nesta Comarca, sob o n.º ................................................., vem respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, através de sua advogada dativa, em conformidade com os artigos 282, 283 e 485, incisos III, IV, V e IX do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO RESCISÓRIA

tendo em vista sentença homologada em 1.º de setembro de 2008 e transitada em julgado no dia 18 daqueles mesmos mês e dia, nos autos de inventário de n.º supra, em face de ..........................................................., Inventariante, brasileira, viúva, aposentada, residente e domiciliada na ......................................................................., tendo em vista os fatos, fundamentos jurídicos e provas que se seguem:

DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Reza o inciso II do artigo 488 do Código de Processo Civil, que deve a autora, além, de atender às determinações do artigo 282 (requisitos da petição inicial), depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

A questão é que tanto a Requerente quanto seu companheiro são trabalhadores rurais, tirando da terra sustento familiar a duras penas, não possuindo condições de depositar o “quantum” referente a R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais)1.

Tais esclarecimentos são feitos não com o intuito de sensibilizar o eminente Relator e o colendo Grupo julgador, ou mesmo de mostrar a autora como uma pessoa economicamente carente, mas são trazidos à consideração com o intuito processual de demonstrar que a Requerente não tem condições de arcar com as despesas