nathan

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ETAPA 3 : DOAÇÃO.Discutir com sua equipe sobre os contratos de doação e dissertar sobre:1) A doação inoficiosa
É quando a vontade do doador atinge a legítima dos herdeiros necessários, ou seja,na hipótese de o mesmo, época da munificência possuir herdeiros necessários – descendentes ou ascendentes- e dispor como objeto da doação aquesto em valormaior do que poderia dispor.Essa disposição patrimonial por parte do doador feita a terceiros ou aos própriosherdeiros não pode exceder o limite estabelecido pelo legislador, pois, havendoexcesso, a doação deve ser reduzida à parte disponível existente à data daliberalidade.O instituto da doação inoficiosa é espécie de doação nula, conforme artigo 549 doCódigo Civil Brasileiro:
Art. 549: NULA É TAMBÉM A DOAÇÃO QUANTO À PARTE QUEEXCEDER À DE QUE O DOADOR, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE,PODERIA DISPOR EM TESTAMENTO.
Assim como a liberalidade de testar é restrita, quando houver herdeiros necessários,o mesmo se aplica às doações.
REFLETIR E RESPONDER:
Para defender os direitos dos filhos de Jesuino, eu entraria com uma ação anulatóriade partilha e legitimidade ativa dos Herdeiros Preterida.Pois, a ação anulatória de forma geral é um dispositivo autônomo utilizado paraanular atos processuais das partes que estiverem viciados baseados em normas dedireito material, que tenham sido homologados ou não, esta ação tem o poder dedesconstituir algum ato processual ocasionando a anulação da sentença.

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““O art. 486 do CPC diz que:” OS ATOS JUDICIAIS, QUE NÃO
DEPENDEM DE PODEM SER RESCINDIDOS, COMO OS ATOS
JURÍDICOS EM GERAL, NOS TERMOS DA LEI CIVIL”. Quando este artigo se refere a “ rescindidos” que dizer na verdade que os atos serão anulados com o intuito de distinguir os atos cometidos pelas partes litigantes, quenão dependam de sentença homologatória de atos cometidos fora da ação, noentanto sujeito a anulação, tendo unicamente o direito material como fundamento.Já o Art. 1.029 do CPC diz que a partilha quando feita