Art 298 Cc

Obrigação Cambial A Natureza jurídica dos títutos de crédito é a solidariedade e a circulabilidade. A própria lei preceitua que o sacador, aceitante, endossantes ou avalistas são solidariamente responsáveis pelo pagamento da letra de câmbio (LU, art. 47). Modalidades dos Títulos de Crédito Quanto à Circulação: Títulos nominativos: ações de sociedades anônimas; Títulos à ordem: “pague ao sr. F., ou a sua ordem....” ; Títulos ao portador; Títulos não à ordem Obs: A…

responder. Há, para ele, apenas ônus da defesa, pois, se não de defender, sofrerá as conseqüências da revelia (art. 319 a 322, CPC) . Na verdade, a resposta é, para o réu, pura faculdade, da qual pode livremente dispor. Há, no sistema processual civil, mesmo a possibilidade de expressa adesão do réu ao pedido do autor, caso em que, no nascedouro, a lide se compõe por ato das próprias partes (art.269,II, CPC). Quando, porém, o direito em litígio for indisponível, desaparece para o réu…

não erga omnes. Ex. de obrigação com eficácia real: art.8º, da Lei do inquilinato: Uma pessoa que tem um imóvel locado pode vender esse imóvel. O adquirente do bem pode pleitear a denúncia da locação, a não ser que a locação tenha sido averbada na matrícula do imóvel, pois, nesse caso, a obrigação passa a ter eficácia real, sendo oponível erga omnes. Logo, nesta situação, o adquirente do imóvel locado terá que respeitar o contrato de locação. Art. 8º, Lei 8.245/91 - Se o imóvel for…

contratual, baseado nos princípios gerais do contrato (autonomia da vontade; supremacia da ordem pública, obrigatoriedade entre as partes, pacta sunt servanda, etc) e natureza extracontratual, ou aquiliana, baseado, em princípio, conforme o artigo 159 do CC: Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. Na culpa, observa-se que culpa em direito privado é…

Processual Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. V. 2. São Paulo: Saraiva, 1997. KOEHLER, Frederico Augusto Leopoldino. Um estudo sobre os aspectos polêmicos das exceções processuais (arts. 304 a 314 do CPC). Disponível em: . Acesso em 13/07/2007. LIMA. Alcides de Mendonça. A Nova Sistemática das Exceções. Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 5, 1977. MARCATO, Antonio Carlos. Código de Processo…

essa pessoa um poder de compra que ela não possui, por não dispor de recursos próprios para adquirir o bem. O Direito romano chegou lentamente à idéia da cessão de crédito,e, assim mesmo, de forma indireta da procuração em causa própria (vide art 685 CC). 1- Fases do direito cambiário. A evolução histórica do título de crédito deve ser dividida em quatro fases: a) Período italiano até 1650. b) Período francês, de 1650 a 1848 c) Período germânico, de 1848 a 1930 …

impedirem o livre exercício dos mesmos direitos aos demais compossuidores.” (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas. 4. Ed. rev. e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2009. Fl. 37). E, o autor Carlos Roberto Gonçalves, faz referência ao artigo 1.199 do CC, para conceituar composse, segundo ele “a situação pela qual duas ou mais pessoas exercem simultaneamente, poderes possessórios sobre a mesma coisa.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol 5. 4. Ed. rev. São Paulo:…

-> vontade: pode ser unilateral (contrato de doação) ou bilateral (contrato de compra e venda). No ponto bilateral, há a reciprocidade de direitos, direitos e deveres recíprocos. Art. 538: artigo da doação (unilateral) O ato ilícito seria uma fonte autônoma, não se encaixando nem na fonte mediata, nem na imediata. (Art. 186). O ato ilícito precisa ser analisado a partir da perspectiva de quem sofre, de quem tem direito subjetivo sobre esse ato ilícito feito por outrem. Classificação…

cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Após a expropriação, as áreas são destinada a assentamento de colonos com vistas ao cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. Cumpre mencionar, ainda, a nova figura trazida pelos §§4.º e 5.º do art. 1.228, CC/2002, que em sendo denominada por alguns doutrinadores como desapropriação judicial, na qual há a perda da propriedade diante posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, mediante o…

Jurídica e Aplicabilidade O contrato de factoring é considerado um contrato atípico, pois possui conteúdo jurídico próprio e peculiar. Sua principal característica é a cessão de credito, a qual é regulada pelo Código Civil em seus artigos 286 ao 298. Porém não se pode confundir com a cessão uma vez que encontramos traços dos princípios de mandato e de financiamento. Segundo Silvo Salva Venosa o contrato de factoring não se enquadra em nenhuma modalidade de contrato existente no…