Art 298 Cc

Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002, em vigência desde 11/01/2003, dedica no seu Título V, através dos artigos 212 a 232, a disciplina “Das provas”, constante no Livro III - “Dos fatos jurídicos”, repetindo o que fizera o Código 3 revogado (arts. 136 a 144), explicitando em um dos seus artigos tópico referente a provas eletrônicas. Cumpre-nos, então, fazer uma breve análise quanto às novidades introduzidas no direito probatório, pela relevância desse tema para as causa…

(LINDB), que continua em pleno vigor. 3. (CESPE/Agente Administrativo/AGU/2010) Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação. Correto. Essa é a regra geral, contida no art. 1º da LICC (LINDB), para que uma lei comece a vigorar em todo o país. 4. (CESPE/Procurador Judicial/Município de Ipojuca-PE/2009) Determinado município editou uma lei que autoriza a exploração de determinada área pública, sem…

1.1 TIPOS DE TRABALHADORES E EMPREGADOS: 1.2 AUTÔNOMO Quem indica o conceito do Autônomo é a Legislação Previdenciária (L.8.212/91), no Art. 12, V, “h” que descreve: “É a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.” 1.3 EVENTUAL Conceituado pela Alínea G, Inciso V, Artigo 12, da Lei 8.212/91: “Aquele que presta serviço de natureza Urbana ou

dar seu parecer jurídico, fez longos estudos de natureza gramatical, e o referido parecer só foi publicado em 1965, pela Casa de Conferência Inaugural 15 Rui Barbosa, em um volume de mais de 700 páginas, tendo chegado à análise apenas dos arts. 1º a 20, de um total de 1.807. Essa foi a causa principal da demora na tramitação do Código de 1916. O novo Código Civil brasileiro, depois de encaminhado o projeto em 1975, só foi aprovado em 1984 pela Câmara; daí seguiu para o Senado,…

estar perguntando: nem se for mais valioso?? Pois é, imaginem que esse carro era do avô do credor e que não está em jogo apenas o valor patrimonial, mas também sentimental. “Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa” O Art. 233 do nosso Código Civil, repetindo o art. 863 do nosso anterior diploma legal disciplina a obrigação de dar coisa certa com ou sem algum acessório que lhe deva ser juntado e que posta em paralelo com…

Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:…

perecimento do direito. E após o título "Dos fatos jurídicos" entra, em seu Capítulo I, na disciplinação do negócio jurídico. Aí traz disposições gerais que figuram dos arts. 104 a 114. Dado o seu interesse doutrinário, este volume manteve o parágrafo na forma que se encontrava nas edições anteriores. E estuda a matéria dos arts. 104 a 114 do novo Código no Capítulo III deste Livro III. #160 85. Disposições preliminares que precedem o Título I do Livro III do Código Civil de 1916:…

julgamento da causa". A Consolidação das Leis do Trabalho não trata da ação rescisória, fazendo-lhe apenas menção no art. 836, quando veda aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excluindo a hipótese da ação rescisória. Ante a omissão da CLT, na Justiça do Trabalho, adota-se o procedimento previsto no Código de Processo Civil, arts. 485 e seguintes. A rescisória é uma ação autônoma de impugnação, de natureza constitutiva…

árdua tarefa que é realizar uma due diligence, na área do direito societário, acabam tendo um papel decisivo quanto a responsabilidade de não deixar “vazar” nenhuma informação relevante, podendo vir a atingir a confiabilidade do mercado, com fulcro nos arts. 155, §1 e §4, 157, §4 e 160 da Lei de nº 6404/76. 30 O advogado pode e deve também participar de decisões referentes a outras áreas, como por exemplo na due diligence financeira – realizada por MORI, op.cit., p. 05 ABLA, op.cit, p.…

em lei. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Com isso conclui-se que a cessão de crédito, para ser válida, já que por definição, esta é um negócio jurídico, necessitará, como condição seni qua non,dos requisitos mencionados no art.104 do CCB. Como complemento do art. 286, de nosso código civil brasileiro, poderemos usar, com a maior segurança, o…