Rescis O Trabalhista

SUMÁRIO: Introdução; 1.Ação Rescisória; 2.Cabimento da Ação Rescisória na justiça do Trabalho; 3.A Decisão Judicial Atacável pela Ação Rescisória, 3.1.O Reexame Necessário e a Formação da Coisa Julgada Material; 4.Hipótese de Cabimento, 4.1.Prevaricação, Concussão ou Corrupção do juiz, 4.2.Impedimento ou Incompetência Absoluta do Juiz, 4.3.Dolo da Parte Vencedora em Detrimento da Parte Vencida, ou de Colusão entre as Partes, a fim de Fraudar a Lei, 4.4.Ofensa à Coisa julgada, 4.5.Violar Literal Disposição de Lei, 4.6.Falsidade da Prova, 4.7.Documento Novo, 4.8.Confissão, Desistência ou Transação Inválidas; 5.Prazo de Ajuizamento; 6.Prescrição Intercorrente; 7.Legitimidade; 8.Competência; 9.Os Pedidos da Ação Rescisória; 10.Pedido Liminar na Ação rescisória; 11.Natureza Jurídica da Decisão na Rescisória; 12.Procedimento; Bibliografia

Introdução O ajuizamento de inúmeras ações rescisórias perante os Tribunais Estaduais, Regionais Federais e do Trabalho, tem obrigado os Tribunais Superiores a se manifestarem constantemente sobre os problemas que envolvem essa ação de impugnação autônoma da coisa julgada. Neste trabalho, procurou-se analisar a ação rescisória em matéria trabalhista, tanto no aspecto processual, quanto material, e apontar a posição acolhida pelos Tribunais Superiores em cada uma das questões enfrentadas.

1 – Ação rescisória Ação rescisória é uma ação que tem por objetivo declarar a nulidade da sentença que transitou em julgado (iudicium rescindens) e, se for o caso, proferir novo julgamento (iudicium rescissorium). Nas palavras de Manoel Antonio Teixeira Filho (1), ação rescisória "é aquela por meio da qual se pede a desconstituição, da coisa julgada, nos casos previstos em lei, podendo haver novo julgamento da causa". A Consolidação das Leis do Trabalho não trata da ação rescisória, fazendo-lhe apenas menção no art. 836, quando veda aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já