TABELA DE DIREITOS NA RESCIS O TRABALHISTA
TABELA DE DIREITOS NA RESCISÃO TRABALHISTA
Férias
Proporc.
Adic.
Férias
FGTS mês ant.
FGTS rescisão Multa
FGTS
Indeniz.
Adic.
NÃO
SIM
(1)
SIM
SIM
(4) (6)
SIM
(4) (6)
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
(4) (6)
SIM
(4) (6)
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
SIM
SIM
NÃO
SIM
SIM
SIM
(4)
SIM
(4)
SIM
(4)
SIM
(2)
NÃO
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
(4)
SIM
(4)
SIM
(4)
SIM
(2)
NÃO
SIM
Rescisão Por Dispensa Com Justa Causa
(Menos de 1 Ano)
SIM
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
(4) (6)
SIM
(4) (6)
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
Rescisão Por Dispensa Com Justa Causa
(Mais de 1 Ano)
SIM
NÃO
NÃO
SIM
NÃO
SIM
SIM
(4) (6)
SIM
(4) (6)
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
Rescisão de Contrato de Experiência
(Extinção Automática)
SIM
NÃO
SIM
NÃO
SIM
SIM
SIM
(4)
SIM
(4)
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
Rescisão Antecipada do Contrato de
Experiência Por Iniciativa do Empregador
SIM
NÃO
SIM
NÃO
SIM
SIM
SIM
(4)
SIM
(4)
SIM
(4)
SIM
(2)
SIM
SIM
Rescisão Antecipada do Contrato de
Experiência Por Iniciativa do Empregado
SIM
NÃO
SIM
NÃO
SIM
(1)
SIM
SIM
(4) (6)
SIM
(4) (6)
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
Rescisão Por Dispensa Indireta
(Menos de 1
SIM
SIM
SIM
NÃO
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
NÃO
SIM
Saldo
Sal.
Aviso
Prévio
13º
Sal.
Rescisão Por Pedido de Demissão
(Menos de 1 Ano)
SIM
NÃO
(5)
SIM
Rescisão Por Pedido de Demissão
(Mais de 1
Ano)
SIM
NÃO
(5)
Rescisão Por Dispensa Sem Justa Causa
(Menos de 1 Ano)
SIM
Rescisão Por Dispensa Sem Justa Causa
(Mais de 1 Ano)
Causa do Afastamento
Férias
Vencidas
Indeniz. art. 479 Sal.
CLT
Família
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