Art 298 Cc

ARTIFICIALMENTE FRIOS SUMÁRIO: Introdução; 1. Objeto do artigo 253 e tratamento legal do frio enquanto agente insalubre; 2. Características do trabalho em câmaras frigoríficas; 3. Em síntese. INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objeto o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente, no aspecto da possibilidade, ou não, de sua aplicação analógica às atividades desenvolvidas em ambientes artificialmente frios. Pautados pela convicção de implicar o mesmo…

.......................................................... 34 1 - DANO MORAL Dano Moral Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Dano moral é aquele que atinge a pessoa em seus direitos da personalidade (honra, dignidade, intimidade, imagem, nome – CF, arts. 1º, III, e 5º, V e X), não em seu patrimônio, podendo acarretar à vítima dor,…

Indelegabilidade: Regra geral. Exceções: plano externo (outra função do Estado exercendo a Jurisdição, ex.: senado julgando) e interno (carta de ordem - Tribunal para o juiz subordinado - art. 201/CPC). 4 – Inevitabilidade: Vinculação obrigatória e estado de sujeição. 5 – Inafastabilidade: art.5º, XXXV, CF/88 6 – Juízo natural: Art.5º, XXXVII, CF/88 1.4 Espécies de Jurisdição (una e indivisível) 1 – Penal ou Civil: natureza do objeto da demanda 2 – Superior ou Inferior: processo teve…

atos de covardia. Esta aflição física dos romanosfoi copiada pelo Brasil com a triste reminiscência no art. 184 do Regulamento de 20 Fev 1708, sendo que o castigo corporal no Brasil somente foi abolido, inicialmente pelo Exército por meio da Lei n.º 2.556, de 26 Set 1874, art. 8º e, na Marinha (Armada), pelo Decreto n.º 3, de 16 Nov de 1889, art.2º. 2. CONCEITO DE DIREITO PENAL MILITAR “É o complexo de normas jurídicas destinadas…

plantada junto às águas, que estende as suas raízes para o ribeiro e não receia quando vem o calor, mas a sua folha fica verde; e, no ano de sequidão, não se perturba, nem deixa de dar fruto.” (Jr. 17.7-8). ABREVIATURAS Art. – artigo Arts. – artigos c/c – combinado com CC – Código Civil CCom – Código Comercial CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) CF – Constituição Federal CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CP –…

SEÇÃO III DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA Mais uma seção do capítulo VI que trata dos Crimes contra a Liberdade Individual. Nessa seção o CP busca proteger a liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação. Estabelece o art. 5º, inciso XII, da CF que: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer…

Visto do Advogado (quando não enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte) 1.1 – TÍTULO Constituição da Sociedade Empresária Limitada (nome empresarial). 1.2 – PREÂMBULO 1.2.1 - Qualificação dos sócios e de seus representantes, se houver. (Art. 53, III, “d”, Decreto 1.800/96). Pessoa Física: Nome – completo, sem abreviaturas Nacionalidade Profissão Estado Civil: a) se casado - deve ser informado o regime de bens b) se solteiro - data de nascimento c) se emancipado - forma de…

demandada em 01 de setembro do ano de 2008, tendo seu contrato rescindido em 31 de janeiro do ano de 2014. Logo, dentro do prazo previsto Constitucionalmente, dois anos, para propor a presente demanda, que terminará em 31/01/2015, em nos termos do art.7º, inciso XX, da Constituição Federal de 1988. CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS RESUMO DOS FATOS A autora, foi admitida em 01 de setembro do ano de 2008, como estagiária, na Indústria de Bebidas do Nordeste, em Recife/PE, permaneceu nessa condição até

uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la1. O direito pode ser dividido em dois grandes ramos: o dos direitos não patrimoniais, concernentes à pessoa humana, como os direitos da personalidade (CC, arts. 11 a 21) e os de família, e dos direitos patrimoniais, que, por sua vez, se dividem em reais e obrigacionais. Os primeiros integram o direito das coisas. Os obrigacionais, pessoais ou de crédito compõem o direito das obrigações, que…

ponto de vista técnico-jurídico, a afirmação de que o réu tem a obri­ gação de contestar ou de impugnar ou que o adquirente de imóvel tem a obrigação de registrar o título de aquisição. Há, na realidade, o ônus de contestar ou de impugnar (CPC, arts. 319 e 302), como existe o ônus de registrar. Consiste o ônus jurídico na necessidade de se observar determinada conduta para satisfação de um interesse. A necessidade de provar para vencer tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um…