O PAPEL CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO E A EFETIVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A PARTIR DA AÇÃO PENAL (CASO MENSALÃO)

apoio político e,ainda, a remuneração de membros da suposta quadrilha. Ainda nos termos da acusação que deu início a esta ação penal, os crimes de corrupção passiva teriam sido praticados por parlamentares da chamada “base aliada”, cujo apoio a projetos do Governo Federal se consolidou em troca do que veio a ser chamado de “mensalão”, ou “mesada” a parlamentares, dirigentes e funcionários dos Partidos Progressista, Partido Liberal (que mudou o nome para Partido da República – PR, em 24 de outubro de 2006, depois da eclosão do escândalo), PTB e um parlamentar do PMDB. RÉUS/CRIMES, segundo denúncia do Procurador Geral da República: NÚCLEO POLÍTICO José Dirceu: Mandato cassado / corrupção ativa / formação de quadrilha [Ministro da Casa Civil] Delúbio Soares : Formação de quadrilha / corrupção ativa [Tesoureiro do PT] José Genuino: Corrupção ativa/ formação de quadrilha [Presidente do PT] Sílvio Pereira: (processo suspenso) formação de quadrilha [secretário Geral do PT] NÚCLEO OPERACIONAL Marcos Valério: Corrupção ativa/Evasão de divisas/ Formação de quadrilhas/ Lavagem de dinheiro/Peculato [sócios de agências] Rogério Tolentino: Corrupção ativa/Formação de quadrilha/Lavagem de dinheiro [Sócio de Marcos Valério] Simone Vasconcelos: Corrupção ativa/ Evasão de divisas/Formação de quadrilha/ Lavagem de dinheiro [Publicitária] Geiza Dias: Corrupção ativa/ Evasão de divisas/ Formação de quadrilha/ Lavagem de dinheiro [ Gerente da SMP&B] Cristiano Paz:…

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA 1. Conceito A assunção de dívida ou cessão de débito, assim também denominada por parte da doutrina, é matéria tratada na parte especial do Novo Código Civil, de modo que o velho Código Civil de 1916 era omisso nessa matéria. Tal instituto é regulado pelo direito das obrigações, no Capítulo II do Título II nos artigos 299 a 303. É, portanto, uma forma de transmissão das obrigações onde há uma alteração subjetiva, substituindo-se a parte passiva da relação…

Os motivos de suspeição e impedimento estendem-se ao Ministério Público, aos serventuários da justiça, ao perito e ao interprete. Tal orientação está determinada pelo art. 138, I, II e III do CPC. A finalidade das exceções de suspeição e impedimento é de proteger dois pressupostos processuais que são a competência e a imparcialidade. Mas, o que nos interessa no momento são as responsabilidades atribuídas a um julgador que deveria, mas não manifestou a sua suspeição ou o seu…

....... 4.3 JURISPURDENCIA RELACIONADA.................................................................. 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................................... 6 REFERENCIAS BIBLOGRAFICAS......................................................................... FACULDADE DA SERRA GAÚCHA João Dal Bello Diretor Superintendente Isidoro Ciconet Filho Diretor Francisco Otaviano Cichero Kury Coordenador do Curso de…

no presente documento, poderá ensejar sanções civis, e, principalmente, criminais* (Art. 299 do Código Penal) e responsabilização legal prevista pela Lei no 12.101/2009 Art. 15 § 1o, alterada pela Lei 12.868/2013, Decreto 8.242/2014, além de acarretar o imediato cancelamento dos descontos ofertados pela Bolsa Social de Estudo na Instituição de Ensino ao aluno (a): ___________________________________________________…

de débito; c) a cessão de contrato. O Código Civil de 1916, talvez pela época em que fora redigido3, não tratou satisfatoriamente da matéria. Em verdade, cuidou, apenas, de dispensar um título próprio para a cessão de crédito (arts. 1.065 e s.), sem que houvesse disciplinado a cessão de débito e a cessão de contrato. O Código Civil de 2002, melhorando a disciplina, criou um título próprio(“Da Transmissão das Obrigações”), onde tratou da cessão de crédito e também da cessão de débito…

assume sua posição na relação obrigacional, substituindo-o responsabilizando-se pela divida, que subsiste com todos os seus acessórios. Ter-se-á a assunção de cumprimento, que libera totalmente o devedor primitivo, passando a responsabilidade pela divida a terceiro. O debito originário permanece, portanto, inalterado. 1 Conceito, características e pressupostos A cessão de débito está prevista no código civil como assunção de dívida (artigos 299 a 303). Essa operação é um negócio…

e 1.102c, do Código de Processo Civil, propor a seguinte AÇÃO MONITÓRIA em face de Tício, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº987654321, inscrito no CPF sob o nº987654321, residente e domiciliado na rua Totó, n. 10, bairro Centro, CEP78888-888, Lins, SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: O autor recebeu, em 25/09/2007, um cheque sem provisão de fundos (documento 01 em anexo) sacado contra o BANCO FORTE S/A, da cidade de Lins/SP, emitido na cidade…

RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NA RELAÇÃO DE CONSUMO E A FALSIDADE IDEOLÓGICA SÃO PAULO 2011 UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Instituto de Ciências Jurídicas A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NA RELAÇÃO DE CONSUMO E A FALSIDADE IDEOLÓGICA João Carlos Lima – RA 243157-2 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito, sob orientação do Professor Carmine Cusato Filho, apresentado à Universidade Paulista, como requisito parcial. SÃO PAULO 2011 Dedico…

performed with two or more persons, which are creditor or debtor. In this the lender has the right to credit, where an A is to B that sells your credit to C, therefore the debtor has a new lender. That it is legal transaction whereby the debtor moves to another position in the legal relationship, where A is to B and A transfer its debt to C which is responsible for the debt. Palavras-Chave: Cessão de crédito; Assunção de dívida; Direito civil. Introdução O direito das obrigaçõesé…