Art 299 Codigo Civil

conceito: A, devedor, deve a B, credor. O que acontece? Tecnicamente, A é substituído por C, que é chamado assuntor, que passa a ser o novo devedor. Essa é a essência pragmática da assunção de dívida. CAPÍTULO II Da Assunção de Dívida Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo…

Modelo Execução de Alimentos - art.733 CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FÓRUM DO NORTE DA ILHA – COMARCA DA CAPITAL FILHA, brasileira, solteira, nascida em [data], estudante, RG nº XXXXXXXX e CPF XXXXXXXXXX (doc. 1), residente na Rua [endereço}, FULANINHA DE TAL, brasileira, menor impúbere, nascida em [data] (doc. 2), e FULANINHO DE TAL, brasileiro, menor impúbere, nascido em [data] (doc. 3),ambos representados por sua genitora FULANA DE…

sede na ___________________________________, por seu representante legal (Doc. 01 – Contrato Social), por seu procurador que esta subscreve (Doc. 02 – Procuração) vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, conforme o artigo 736 do Código de Processo Civil, apresentar seus EMBARGOS À EXECUÇÃO em face JOSÉ DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Eletricista, portador da Cédula de Identidade R.G. n.º X XXX XXX, inscrita no CPF/MF sob n.º XXX XXX XXX XX e domiciliado…

penas da Lei (art. 2º da Lei 7.115/83), Lei 7.115/83 Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis,…

das Advogadas e Estagiários constituídos (docs. 02/03), vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de REQUERIDO, brasileiro, estado civil ignorado, e no CPF/MF sob o nº 306.743.521-49, os quais devem ser citados na Rua , fazendo-o com fundamento nos artigos 1.102a, 1.102b, 475-B e 475-J do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: A Requerente é credora dos Requeridos da importância originária de R$ 1.388,10 (hum mil…

IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO (PESCADOR PROFISSIONAL) Nome: MARIA SALETE BARBOSA DA SILVA Nacionalidade: Brasileira N° do Doc. Oficial de Ident.: 32503237 Órgão emissor/UF: SSP/SE Data de nascimento: 23/09/1964 Nome da mãe: MARIA BEATRIZ DE JESUS Estado civil: Solteiro Título de eleitor: N/I NIT ou NIS: 11989239499 Identificação Profissional (CREA, etc.): N/I CPF: 021.106.375-44 Data de emissão: 11/02/2003 Sexo: Feminino Nome do pai: ANTONIO BARBOSA DA SILVA Apelido:…

lar, inscrita no CPF sob o nº. 808.743.129-49, residente e domiciliado na Rua Ibirama, nº. 1063, Bairro Cristo Rei, Chapecó (SC), por seu advogado ao final assinado, vem perante este Juízo, com fulcro nos artigos 1.102a, 1.102b e 1.102c, do Código de Processo Civil, propor; AÇÃO MONITÓRIA em face de; LUIZ VELOSO, brasileiro, casado, pintor, residente e domiciliada na Linha Monte Alegre, divisa com Rodeio Chato, próximo ao Sr. José Peregrine, Fone (49) 9174 2100, Chapecó (SC),…

NEGÓCIO JURÍDICO 1-INTRODUÇÃO A interpretação do negócio jurídico desponta como um tema de fundamental importância face ao debate em torno da Reconstrução da Dogmática do Direito Civil, à luz da Constituição, especialmente após o advento do Código Civil de 2002, com normas contendo princípios, valores, cláusulas gerais e conceitos indeterminados. Os 4472 negócios jurídicos estão inseridos nesse contexto, até mesmo pela subordinação das relações patrimoniais a valores, inclusive…

Formação de Quadrilha O art. 288 do Código Penal trata do chamado crime de quadrilha ou bando dispondo que: Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. Assim sendo, temos que o núcleo associar diz respeito a uma reunião não eventual de pessoas com caráter relativamente duradouro para a consecução de um fim

devidamente qualificado nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, movida em face de Silvia Helena Do Nascito Souza, não se conformando, data vênia, com os termos da r. sentença prolatada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 513 do CPC interpor o presente recurso de APELAÇÃO, requerendo seu regular processamento e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça, para os devidos fins de direito que serão aduzidos. O preparo encontra-se efetuado, com guia comprobatória…