Art 299 Codigo Civil

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 1 – DA CESSÃO DE CRÉDITO : Situado nos arts 286 à 298 a cessão de crédito é o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional. Essa cessão de crédito pode configurar tanto alienação onerosa como gratuita, preponderando, no entanto, a primeira espécie. O terceiro, a quem o credor transfere sua posição na relação obrigacional, independentemente da anuência do devedor, é estranho ao negócio original. O…

infra-assinado, com escritório profissional na Rua Álvaro Ferreira de Moraes, 251, Vila Moraes, cidade e Comarca de Ourinhos/SP, onde recebe aviso e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, estribado no art. 1.102 - A do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de PAULO NEVES, portador da CI-RG de nº 830570 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 761.387.808-25, residente e domiciliada na Rua: Antonio Ruiz, 259, Vila Santa Maria, CEP: 19905-104,

CESSÃO DE CONTRATO Previsão legal: embora sem previsão legal expressa no Código Civil, a cessão de contrato é admitida doutrinariamente, aplicando-se, por analogia, as regras da cessão de crédito e da assunção. “Na legislação extravagante, todavia, encontram-se referências diretas ao instituto, como no art. 13 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91): “A cessão da locação, da sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do…

INTRODUÇÃO O Código Civil Brasileiro não apresenta nenhuma definição de Direito das obrigações, e todas as definições apresentadas são passíveis de críticas. Porém, após ter conhecimento de alguns conceitos, podemos definir direitos das obrigações de forma mais sucinta, porém completa e de fácil entendimento, sendo a obrigação uma relação jurídica transitória de cunho pecuniário, unindo duas ou mais pessoas, devendo uma realizar uma prestação a outra. O ato de transmissão de uma obrigação se

Previdência Social, cópia do número, série e qualificação civil Documento de Identificação Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Comprovante de Residência Certidão de Casamento, se houver alteração de nome Técnico de segurança do trabalho: Diploma de curso técnico (devidamente assinado) Declaro serem verdadeiras as informações aqui prestadas, sobre as quais assumo todas as responsabilidades, sob pena de incorrer nas sanções previstas no Art. 299 do Código Penal. Nestes termos, Pede…

"Falsidade ideológica", previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, e falta ética prevista no artigo 23 Inciso IV do Código de Ética Profissional, bem como comprometo-me a comunicar o CRF-........... sobre as eventuais alterações que ocorrem a qualquer tempo nas informações prestadas, sob pena de incorrer nas mesmas penalidades. ..........., ........... de ........... de ........... Farmacêutico Observação: - Falsidade ideológica DL 3914-1941_299 Art. 299 - Omitir, em…

diversas fases de formação do eleitorado e processo eleitoral” . O Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15.7.1965), cuidou de enunciar os crimes eleitorais concernentes a todo o processo eleitoral, tais como: inscrição fraudulenta do eleitor (arts. 289/291), corrupção eleitoral (art. 299), calúnia, difamação ou injúria na propaganda eleitoral (arts. 324/327), violação do sigilo do voto e demais infrações penais do dia das eleições (arts. 302/318). E definiu as normas procedimentais…

especificação. São Luís 2012 MARTINHO GOMES PINHEIRO FILHO TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES: conceituação e especificação. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil II para obtenção parcial da nota do segundo bimestre. Profª. Esp. Laryssa Nunes Barbosa. São Luís 2012 SUMÁRIO 1…

ação em face de Luiz Otávio, com o fundamento de que este seria o genitor da criança, juntando, inclusive, o registro civil da menor impúbere que reconhece a paternidade do Autor da presente ação. Ora excelência, é cediço que sempre foi de conhecimento de Maria José a condição financeira bastante favorável em que vive o promovente. Ademais, resta indubitável a falsidade do registro Civil da menor em questão, tendo em vista que o Autor jamais a reconheceu como filha, e não tem sequer…

RESPOSTAS CASOS CONCRETOS DIREITO CIVIL Aula 07 1- A Solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. Portanto, neste caso, o simples fato de terem aberto conta-corrente conjunta não os torna devedores solidários. Segundo a jurisprudência, em contratos de conta-corrente conjunta apenas o emissor do cheque responde pela dívida contraída. 2- Errado. A solidariedade não se rompe conforme art. 276, CC. 3- Letra E ver art. 267, CC. 4- Letra B, conforme art. 279, CC.…