Crimes Eleitorais

CRIMES ELEITORAIS – ASPECTOS PENAIS GERAIS

Os crimes eleitorais constituem transgressões a ordem eleitoral, praticadas, em geral no transcurso do processo eleitoral, por candidatos, agentes públicos e demais eleitores dele participantes, consideradas graves e, por isso, tipificadas como ilícitos penais no ordenamento eleitoral.

Na concepção lapidar do mestre Nelson Hungria, “são crimes eleitorais as infrações penalmente sancionadas, que dizem respeito às várias e diversas fases de formação do eleitorado e processo eleitoral” .

O Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15.7.1965), cuidou de enunciar os crimes eleitorais concernentes a todo o processo eleitoral, tais como: inscrição fraudulenta do eleitor (arts. 289/291), corrupção eleitoral (art. 299), calúnia, difamação ou injúria na propaganda eleitoral (arts. 324/327), violação do sigilo do voto e demais infrações penais do dia das eleições (arts. 302/318).

E definiu as normas procedimentais que regem a apuração, o processo e o julgamento dos crimes eleitorais pela Justiça Eleitoral (arts. 335/364).

Com o advento da Lei das Eleições, Lei nº 9.504, de 30.9.1997, foram tipificados sete novos crimes eleitorais, que se agregaram aos cinquenta e sete descritos no Código Eleitoral (arts. 289 a 354), cuidando especialmente de pesquisa eleitoral sem prévio registro ou fraudulenta (art. 33, §§ 2º, 3º e 4º), propaganda eleitoral ilícita no dia das eleições (art. 39, § 5º) e de indevida utilização de símbolos, frases ou imagens de entes públicos e assemelhados na propaganda eleitoral (art. 40).

Acrescente-se a esse quadro de tipos penais eleitorais, o contemplado na Lei de Inelegibilidade, Lei Complementar nº 64, de 18.5.1990, referente a arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé (art. 25).

Cumpre ter presente que, na ausência de um código ou consolidação penal eleitoral, encontram-se em legislação esparsa outros crimes