Crimes Eleitorais

Projeto Integrado
Crimes Eleitorais

Introdução

No presente trabalho abordaremos assuntos relacionados à legislação penal eleitoral.

Assunto de grande importância em nosso Estado Democrático de Direito, levando em consideração que é indispensável um processo democrático idôneo para que não haja nem um tipo de instabilidade politica e jurídica decorrente de algum tipo de fraude.
Os crimes eleitorais estão materializados em grande parte no Código Eleitoral entre tanto podemos encontrar tais crimes na Lei das Eleições, Lei da Inelegibilidade entre outras leis esparsas.

Nas paginas seguintes observaremos que estão sujeitos a esta codificação todos aqueles que são candidatos a algum cargo politico, já que as leis de crimes eleitorais trazem tipos incriminadores relativos a campanhas eleitorais fora da época estabelecida, “boca de urna” entre outras situações que serão melhores examinadas no decorrer do estudo.

O processo democrático no Brasil esta em constante evolução, para aprimoramento, desta forma os crimes eleitorais futuramente poderão ser expandidos alcançando mais tipos penais. Buscando sempre uma maior lisura e confiabilidade em nosso processo democrático.

Crimes Eleitorais

São condutas que ofendem os princípios resguardados pela legislação eleitoral e, em especial, os bens jurídicos protegidos pela lei penal eleitoral.
Consideram-se crimes eleitorais ações proibidas (descritas em leis) praticadas tanto por eleitores quanto por candidatos e que atingem as eleições em qualquer das suas fases, desde o alistamento eleitoral até a diplomação dos candidatos. Os infratores estarão sujeitos às penalidades de detenção, reclusão e/ou pagamento de multa previstas no Código Eleitoral e em outras leis.

Exemplo: aquele que tenta comprar voto de alguém ofende, além da lisura e legitimidade das eleições, o princípio da liberdade e do sigilo do voto, que são os bens jurídicos resguardados pelo art. 299 do