Art 299 Codigo Civil

providência que poderá vim na sentença de mérito. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Encontramos os requisitos no artigo 282 do Código de Processo Civil, cujo deve ser feita por advogado legalmente habilitado com algumas exceções que se encontram no artigo 36 do CPC. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do…

Previdência Social, cópia do número, série e qualificação civil Documento de Identificação Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Comprovante de Residência Certidão de Casamento, se houver alteração de nome Técnico de segurança do trabalho: Diploma de curso técnico (devidamente assinado) Declaro serem verdadeiras as informações aqui prestadas, sobre as quais assumo todas as responsabilidades, sob pena de incorrer nas sanções previstas no Art. 299 do Código Penal. Nestes termos, Pede…

COMARCA DE RIO GRANDE/RS PEDRO SARAIVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da cédula de identidade número 12345678911, e do CPF número 569.632.854-210, residente e domiciliado na Rua Sto Alcemar, 450, CEP: 96211-760, Cassino/RS, por seu procurador, conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA Em face de PAULO…

Diferença entre Leasing Operacional e Financeiro e Comparativo da Atual Legislação com o Novo Código Comercial A diferença entre leasing financeiro e operacional está diretamente ligada às intenções da arrendatária no momento de contratar o leasing. Leasing financeiro: É a operação na qual a arrendatária tem a intenção de ficar com o bem ao término do acordo, exercendo a opção de compra pelo valor previsto no contrato. A arrendadora receberá da arrendatária a totalidade dos…

DE___________________________________ (NOME DO AUTOR), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL),(PROFISSÃO), portador da cédula de identidade n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}, juridicamente assistidos(as) pela Defensoria Pública do Estado do Pará, vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento, com respaldo no art. 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro e na Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça,…

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA HOSPITAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. 1. Demanda indenizatória proposta por paciente portador da Síndrome de Down, que, com um ano e cinco meses, após ser submetido a cirurgia cardíaca, recebeu indevidamente alta hospitalar, tendo de retornar duas vezes ao nosocômio, com risco de morte, sendo submetido a duas outras cirurgias, redundando

Instituições de Direito Civil, Campinas: Bookseller, 1999, v. 3, p. 225. 284 “mesmo nos países com uma codificação autônoma do direito comercial, as leis civis continuam a tratar a matéria com grande desenvolvimento, sinal da manutenção do seu incontestável interesse prático. É, aliás, sabido que as formas clássicas da transmissão das obrigações, reguladas na lei civil, são também usadas pelos comerciantes, tal como, em contrapartida, é cada vez mais frequente o recurso, na contratação…

22720 DATA DE ENTREGA: 19/06/2013 FALSIDADE MATERIAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA Juiz de Fora 2013 DIFERENÇAS ENTRE A FALSIDADE MATERIAL (art. 297, CP) E A FALSIDADE IDEOLÓGICA (art. 299, CP) O crime do artigo 297 do Código Penal pode ser praticado a partir de duas condutas típicas: de falsificar, no todo ou em parte, ou de alterar um documento público. Portanto, no crime de falsidade material, ou se cria um…

Relatório sobre o seminário “Garantias fundamentais do processo:Um desafio ao novo código de processo civil” * Palestra do Humberto Dalla Humberto Dalla falou sobre mediação obrigatória . citou o art 5 do decreto lei número 28. O novo código de processo civil não vai adotar a mediação obrigatória,até agora, o nosso código tem adotado a mediação voluntária. O primeiro caminho para o direito brasileiro é também adotado pela Espanha,Alemanha,que são países que adotam o sistema da liberdade

título para fins de execução. Malgrado a mora da Postulada (CC, art. 394), por diversas vezes o Promovente pleiteou em caráter amigável a liqüidação do débito, sem contudo lograr êxito. Não obstante, a Promovente almeja o recebimento da dívida, desta feita por intermédio da presente ação monitória. DO DIREITO DA VIABILIDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL Nos termos do art. 585, inc. I, do Código de Processo Civil, o cheque traduz-se como título executivo…