Art 299 Codigo Civil

penais possuem objeto material pois o objeto material não é uma característica comum a qualquer delito, pois só tem relevância quando a consumação depende de uma alteração fática da realidade. A consumação , segundo o inciso I do artigo 14 do Código Penal, diz-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. Conforme a sua classificação doutrinária, cada crime tem sua particularidade, portanto varia de acordo com a infração selecionada pelo…

escritório na rua Adelino Torque, nº 60, Goiânia, Goiás, onde receberá intimação, vem à presença de vossa excelência interpor Ação de Monitória, Observado se o procedimento previsto nos artigos 1.1º2 e seguinte do código processo civil, em face OPTUM INFORMÁTICA LTDA.Brasileiro, CNPJ xxxxxxxx, situado na Rua: Rio Verde, Caldas Novas, Goiás. CEP xxxxxxx, pelos motivos de fatos e direitos que a seguir expõe: I- DOS FATOS A OPTUM…

criminal, pelo cometimento do crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, e falta ética prevista no artigo 22, inciso IV, do Código de Ética Profissional, bem como, me comprometo a comunicar ao CRF-RS eventuais alterações que ocorrerem a qualquer tempo nas informações prestadas, sob pena de incorrer nas mesmas penalidades. Observação: - Falsidade ideológica DL 3914-1941_299 Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele…

| | |Casa Civil | | |Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. |Vigência |Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código| |

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. Vigência Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311,…

na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 332211, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, onde vem ajuizar, com fulcro nos art. 1102-A e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO MONITÓRIA contra ( 01 ) LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS ZETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Av. Y,

CRIME DE INCÊNDIO (art. 250 do CP): Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Provocar Incêndio em imóvel afastado da cidade: Para que ocorra o delito do art. 250, é preciso que o incêndio causado pelo agente exponha a perigo a vida ou a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas. Assim, se o imóvel sobre o qual se dirigiu a…

SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO......................................................................................................2 2 – DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO............................................3 2.1 Art. 241.......................................................................................................3 2.1.1 Tipo objetivo...........................................................................................3 2.1.1.1 Distinção...............................

x.ª VARA DA COMARCA DE xxxxxxxxx – PR. xxxxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxx, domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxx, CEP: xxxxxxxxx, vem, por intermédio do Defensor Público em exercício no Núcleo de Atendimento desta Comarca, vem, com fundamento nos arts. 972 e 973, incisos I, IV e V do Código Civil, e 890, do Estatuto Processual Civil, ajuizar a presente ação de consignação EM PAGAMENTO em face de BANCO BRADESCO…

declarará ciente da cessão. Ainda, não poderá o devedor se opor à cessão, salvo comprovação das exceções que lhe competiram, bem como as que derivou da cessão operada no momento em que dela teve ciência, conforme os artigos 290 e 294, ambos do Código Civil. O fato de ao devedor não ser eficaz a cessão, não quer dizer que o mesmo esteja desobrigado para com o credor originário, mas tão-somente que não teria eficácia a cobrança da dívida por parte do cessionário. Exemplos: 1 – A deve R$ 100,00 a