Art 299 Codigo Civil

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Título X - Arts. 293 a 299 do Código Penal INTRODUÇÃO O homem, por exigência prática e jurídica, diante da multiplicidade das relações sociais, elevou à categoria de imperativo de convivência, a necessidade da crença na legitimidade e autenticidade dos documentos. Seria ilógico, que a cada transação, fôssemos obrigados a provar a veracidade de um documento. Assim, até prova em contrário, aceita-se , em geral, que os documentos sejam autênticos. A isso dá-se

buscado através de instrumentos previamente previsto em legislação especial. A área a que delimita-se o presente instrumento é complementar Civil e Processual Civil onde uma complemente a outra. 1.2 Tema Como tema de estudo, pretende-se abordar os vários aspectos que a Lei nº 9.492/1997, Lei nº 7.357/85, o Código Civil e o Código de Processo Civil utilizam para estabelecer os trâmites pré estabelecidos para a elaboração do rito processual e pré processual até a preparação da ação no rito

outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. | A PRESIDENTA DAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 doDecreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código…

outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código…

_____________________________________________________________ e de _______________________________________________________________________ nascido na cidade de __________________________ Estado _________________________ aos _______/_______/_______, tendo o estado civil de _______________________, Carteira de Identidade n.° _______________________ Órgão Expedidor:________________, Data de expedição ______/_____/______Doador de órgãos? ( ) sim ( ) não ( ) não declarado 2. Que…

formulação de um negócio jurídico, necessário se faz a existência de um sujeito ativo credor e um sujeito passivo o devedor. A Transmissão das obrigações é uma categoria do Direito das obrigações. Estas estão tratadas no Título II, Capítulos I e II do Código Civil brasileiro, artigos 286 a 303. As transmissões podem aparecer de algumas formas, como: cessão de crédito, cessão de débito ou assunção de dívidas e cessão de contratos. Cada uma dessas com suas características individuais e…

Disciplina DIREITO CIVIL I Curso DIREITO Campus – UF NOVA IGUAÇU Período 2° Turno manhã CADERNOS DIDÁTICOS Professor LUCIANI KASTRUP AULA APRESENTADA: 02 Av1 ( ) Av2 ( ) Av3 ( No. DE ACERTOS: Visto do professor Luciani Kastrup Atenção: Agregue valor às suas respostas complementares, anexando jurisprudências e referências doutrinárias! No dia da prova, o aluno deverá anexar toda coletânea que poderá

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Teoria Geral – Transmissão das Obrigações CESSÃO DE CRÉDITO ASSUNÇÃO DE DÍVIDA 1. CESSÃO DE CRÉDITO – art 286 à 298 do CC • Sendo o crédito um bem patrimonial, obviamente é passivel de transferência. • A essa transferência dá-se o nome de cessão de crédito que nada mais é que o negócio jurídico em que uma parte transfere a outra seus direitos de caráter obrigacional, independentemente da vontade do devedor. • É instituto análogo à compra e venda. Todavia esta…

8.3. DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA 8.3.1. Epidemia Art. 267. Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena — reclusão, de dez a quinze anos. § 1º Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. 8.3.1.1. Objetividade jurídica A saúde pública. 8.3.1.2. Tipo objetivo Propagar germes patogênicos, que implica difundir, espalhar vírus, bacilos ou protozoários capazes de produzir moléstias infecciosas. Ex.: meningite, sarampo, gripe, febre amarela etc. O…

acima. Surgida a obrigação, o ideal seria que ela fosse naturalmente cumprida. Quando não é cumprida voluntariamente, surge para o obrigado uma responsabilidade de reparar o que o seu não cumprimento causou. A responsabilidade é sempre patrimonial – art. 591 do CPC. *Cuidado: a responsabilidade não decorre da vontade, como a obrigação. A responsabilidade decorre do não cumprimento de uma obrigação. Classificação das obrigações No que se refere ao objeto, as obrigações são…