Art 299 Codigo Civil

Autos número: Réu, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve (documento 1), com escritório na rua [endereço], onde recebe intimações (CPC, art. 39, I), vem, com fundamento no art. 112 combinando com os artigos 304 e seguintes do Código de Processo Civil, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar, no prazo da resposta, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA RELATIVA desse Meritíssimo Juízo, na demanda proposta por…

FAZENDA PROCURADORIA FIS CAL Pelo que versa os artigos 2o , 3o , 13, I e 295, II, do Código de Processo Civil, tal vício deverá ser sanado para que os presentes autos possam seguir seu curso normal: Art. 2 o – Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais. Art. 3 o – Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 13 – Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da…

“Face A”. Essa regionalização de documentos, permite portanto facilmente que uma pessoa possa ter várias cédulas de identidade com números de registros diferentes, uma em cada estado, tendo em vista que cada estado possui um cadastro de identificação civil. 2.2 Características Os documentos de identidade, possuem diversas características de segurança comuns entre eles. O modelo nacional de Cédulas de Identidade por exemplo, apresentou itens de segurança obrigatórios pelos estados,…

verão também em Responsabilidade Civil que existe até responsabilidade sem culpa, mas desde que exista dano, material ou moral. b) inadimplemento fortuito: o devedor não paga diante de um caso fortuito ou de força maior, ficando assim, de regra, livre de indenizar o credor (393). A obrigação vai se extinguir, as partes retornam ao estado anterior, mas sem indenização do 389. Porém, há casos de responsabilidade sem culpa que veremos logo aqui em Civil 2, desde que haja dano:

limitar os abusos do Estado e garantir ao cidadão uma possibilidade de proteção, foi criado na Constituição de 16 de julho de 1934 o instituto do Mandado de Segurança, incluído no art.113 como parte do capitulo dos direitos fundamentais. A Constituição de 1934 apresentava a seguinte redação: Constituição de 1934: Art 113: (...) 33) Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de…

Cessão de Débito ou assunção de dívida- Só há cessão de débito com o consentimento do credor. Artigos 299 a 303 do Código Civil - Negócio Jurídico por meio do qual o devedor com expresso consentimento do credor, transmite a um terceiro a sua obrigação. Pressupostos Legais - Relação Jurídica válida- art 104 - A substituição do devedor, mantendo-se a relação jurídica originária. - Anuência expressa do credor Formas de Cessão de Débito- Expromissão( expulsão- há uma negociação…

09 CEP: 75.380-000 Bairro: SETOR PALMARES Fone: (62)3595-3040 Sócio I: CPF: RG/Órgão Exp.: Estado Civil: JULIO CESAR TOLENTINO GUIMARÃES 827.333.171-72 1725251 SOLTEIRO Endereço: Município: Representante legal? AV. PALMAS QD 40 LT 09 ST PALMARES TRINDADE   Sim Não Sócio II: CPF: RG/Órgão Exp.: Estado Civil: ROGERIO BRAZ DE LIMA 790.150.931-72 3416986 SOLTEIRO Endereço: Município:…

das ..... h às ..... h Domingos, no horário das ..... h às ..... h e das ..... h às ..... h do qual assumo a Responsabilidade Técnica e demais compromissos para com o CRF-..... (UF), de acordo com o que dispõe a Lei 3.820/60, Decreto 85.878/81, Código de Ética da Profissão Farmacêutica, legislação profissional específica, bem como, da legislação sanitária vigente e, fico ciente de que incorrerei em infração aos dispositivos legais e regulamentares citados, se não prestar assistência…

A LEI SOBRE O PLÁGIO CÓDIGO CIVIL Art. 524 " A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que, injustamente, os possua." CÓDIGO PENAL Art. 7 "Define as obras intelectuais que são protegidas por lei: considerando como obras intelectuais "as criações do espirito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro." Art. 22 a 24 " Regem…

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (CNEC) INSTITUTO CENECISTA DE ENSINO SUPERIOR DE SANTO ÂNGELO (IESA) CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Gustavo Mousquer Zimmermann Direito Civil Obrigações 3° Período - T3 Santo Ângelo (RS), 2014 Obrigação Moral A obrigação moral é basicamente um mero dever de consciência, constituída na intimidade de cada sujeito, é uma obrigação cumprida apenas por questão de princípios; logo, sua execução para o