Art 299 Codigo Civil

( F ) Trata-se de forma de transmissão das obrigações que exige o consentimento expresso do Estado do Paraná. / O Código Civil de 2002 não a previu, tratando-se, desta forma, de negócio jurídico atípico que decorre da autonomia privada ( F ) Trata-se de cessão de débito nos termos do art. 299, CC, que obedeceu à forma prevista em lei para a sua validade. / Tem relações de crédito e débito para ambas as partes. ( F ) Trata-se de cessão de crédito consensual e pro solvendo. ( F…

00048593620098160030 Réus: DENIS GUTO MEOTTI e SHIRLE ADRIANA MOMBACH PROCESSO: 2009.3985-2 – 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Acusação: a) Artigo 299 e 304, combinados com o artigo 29 do CP, em razão dos fatos descritos no item 1 da denúncia; b) Artigo 1º incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/90 (duas vezes por realizada durante dois meses, combinado com artigo 71 e 69 do Código Penal, em razão dos fatos narrados no item 3 e 4 da denúncia. DENIS GUTO MEOTTI e SHIRLE ADRIANA MOMBACH,…

envolvem diretamente a economia interna da corporação legislativa. Acórdão aclarado e modificado. Votação Unânime. 1- b) Capacidade postulatória Órgão: TJPI Processo: AC 201000010062680 PI Julgamento: 09/02/2011 Ementa PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PETIÇAO INICIAL NAO SUBSCRITA POR ADVOGADO. PETIÇAO INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. RECURSO PROVIDO. 1. A presença de advogado habilitado nos autos constitui-se pressuposto…

DA FACISA/CESESB, localizada na Rodovia BR 101, Km 808, Bairro Santo Antônio do Monte, nº 1110, neste município de Itamaraju-BA, onde recebe intimações/citações/notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 1.609 do Código Civil, propor: NEGATÓRIA JUDICIAL DE PATERNIDADE CATARINA SANTOS LIMA, em favor de , brasileira, menor impúbere, nascia em 12/02/2010, neste ato representada por sua genitora ARIENE RODRIGUES DOS SANTOS, brasileira,…

feito por qualquer um das vias citadas. Autorização, permissão ou concessão: rege-se pelas normas regulamentares próprias (direito administrativo), sem prejuízo do disposto no Código Civil. Legislação especial e tratados e convenções internacionais são aplicáveis, desde que não contrariem as disposições o Código Civil. Transporte cumulativo: cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e…

créditos podem ser objetos de cessão, constem de título ou não, vencidos ou por vencer, salvo se a isso se opuser “ a natureza da obrigação, alei, ou a convenção com,o devedor” ( C.C art. 286). A cessão pode ser total ou parcial,e abrangente todos os acessórios do crédito, como os juros e os direitos de garantia ( C.C art. 287). Assim por exemplo, se o pagamento da dívida é garantido por hipoteca,o cessionário torna- se credor hipotecário, se por penhor , o cedente é obrigado a…

vontade pode ser manifestada expressamente, como acontece num escrito público ou particular, quanto verbalmente ou mesmo por gestos. A validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (art. 107 do Código Civil). Assim, um contrato de locação de imóvel, por exemplo, pode ser firmado verbalmente, embora não seja, por inúmeras razões, aconselhável. A afirmação é verdadeira porque a lei não condiciona a validade de tal espécie de…

plano normativo”[i]. Nas próximas linhas tentaremos tecer considerações gerais da apelação, trazendo conceitos, regramento legal, prazo, preparo e efeito. Em síntese a apelação é o recurso cabível para impugnar a sentença (art. 513, CPC); é o recurso ordinário por excelência, isto porque permite a rediscussão da decisão em sua integralidade fático-jurídico-probatória. Em alguns casos sua disciplina legal se aplica subsidiariamente a outros recursos, salvo…

nº 060.431.125-74 DECLARO Expressamente, Sob responsabilidade civil e criminal que não mantenho relação de vida comum ou união estável com outra pessoa, nas condições dos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil Brasileiro ,” Titulo III –DA União Estável”, Permanecendo no estado civil de Solteiro (a). Declaro, ainda, estar ciente de que, comprovada a falsidade nesta declaração, estarei sujeito às penas previstas no Art. 299 do Código Penal Brasileiro. Local e data 07/06/2014 Feira…

na Avenida Rui Barbosa, n. 480, Bairro Ipê, na cidade e Comarca de São José dos Pinhais – Estado do Paraná, vem respeitosamente à presença deste douto juízo, com fulcro no artigo 112 cumulado com os artigos 304, 307 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, no prazo de resposta, opor: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, em face deste MM Juízo na Ação de Despejo, movida por MARTA MARIA ROCHA, já qualificada na inicial, expondo e requerendo a Vossa Excelência o que segue: I – DO…