Art 299 Codigo Civil

F. MODESTO 19/08/2013 PROVA RESPONSABILIDADE CIVIL, ÉTICA E PENAL Odontologia Legal LEI 5081/ago/66 Regulamentou o exercício da Odontologia Lei 10406 do Código Civil Art. 186. “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” Lei 10406 do Código Civil Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica…

Da cessão de crédito artigos 286 a 298 do Código Civil. Conceito: É um negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional. Forma: A nossa legislação não…

formas de extinção das obrigações quando há mora do credor, mora accipiendi (arts. 972 a 984, do CC) (1). Tal pagamento, para ANTONIO CARLOS MARCATO, perfaz-se "com o depósito judicial ou extrajudicial, da quantia ou coisa devida, o qual, sendo aceito pelo credor ou reconhecido como válido e suficiente pelo juiz, tem o condão de extinguir a obrigação, liberando o devedor" (2). Com a reforma do Código de Processo Civil de 1994 (Lei n° 8.951, de 13.12.94), passou a ação de consignação em…

03/03/2015 Documento emitido via Portal do Aluno DADOS DA INSTITUIÇÃO Instituição: PITAGORAS ­ UBERLANDIA Código: 23 Campus: Cidade Universitária Endereço:Av. Beira Rio, 3100 ­ Jardim Europa ­ Cuiabá ­ MT ­ CEP 78.065­900 ­ Fone (065) 3363­1000 Cuiabá, 03/03/2015 ATESTO PARA OS DEVIDOS FINS LEGAIS QUE ME RESPONSABILIZO PELA VERACIDADE DESTAS INFORMAÇÕES (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL), BEM COMO A FORNECER AS INFORMAÇÕES FOREM SOLICITADAS NO DECORRER DO ANO LETIVO A FREQUÊNCIA ESCOLAR…

Plano de aula 14: Falsificação de documento público; Falsificação de documento particular; Falsidade ideológica; Falso reconhecimento de firma ou letra - artigos 297, 298, 299 e 300, do Código Penal Caso Concreto: Pedro, desempregado, em comunhão de desígnios com Paulo, seu velho amigo, falsificou uma escritura de um terreno pertencente a um desconhecido e convenceu sua mulher, Janaína, a comprar o imóvel dizendo que pertencia a Paulo. Janaína, confiando em seu cônjuge, saca todas as

de ofício, ou seja, independentemente do exercício do direito de ação (v.g. o inventário, que para muitos é considerado como sendo de jurisdição voluntária malgrado a sua localização no CPC, pode ser instaurado pelo próprio magistrado, nos termos do art. 989); b) a atividade é desenvolvida em um procedimento administrativo que é conduzido pelo magistrado, em que eventualmente apenas consta um requerimento do(s) interessado(s); c) neste procedimento somente constam interessados, ou…

AULA 7 – Redação de uma Petição de Exceção de Incompetência Dispositivos legais CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do…

Processo Civil Tutelas de Urgências Professor - Fabio Cancon Aula 1 - 23/02/2015 1- Importância do novo Código de Processo Civil 2- Prova teste para avaliação, sem consulta a) Teoria geral das medidas de urgência b) Processo Cautelar, Ação Cautelar e Tutela Antecipatória 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) 9) Classificação das Ações Cautelares Poder geral de cautela e poder geral de antecipação de tutela Aspectos procedimentais genéricos Procedimentos cautelares nominados ( vão deixar de existir no…

em geral (lei, constituição, etc.), da moral, dos bons costumes, da justiça e da equidade. Obrigações civis e naturais Obrigações civis As obrigações, em geral, caracterizam-se pela presença do débito e da responsabilidade, cuja consequência do inadimplemento é a possibilidade de sua execução forçada via ação judicial; por isto são ditas obrigações perfeitas ou civis. Obrigações naturais Trata-se de obrigações incompletas, na medida em que apresentam…

Recanto das Emas/DF, tel n.º XXXXXXXXXX ou XXXXXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal, por ato de seu membro signatário, para, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal e arts. 138 e 141,III do Código Penal oferecer QUEIXA-CRIME em face de MONTEIRO MANTA MUITO, brasileiro, casado, natural de Conselheiro MG, filho de Montador e Montadora, portadora do RG n.º xxxxxx SSP/DF, residente e domiciliado…