Art 299 Codigo Civil

introdução no Código de Processo Civil, aquele que possuía em mãos documento desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, caso pretendesse assegurar o direito de recebê-lo, era obrigado a movimentar o aparelhamento jurisdicional com ação de conhecimento de rito comum, ordinário ou sumário, objetivando a obtenção de um pronunciamento judicial (sentença condenatória), para posterior propositura da via executória. A lei nº 9.079, de 14.07.1995, inseriu um novo capítulo no Código do…

23.678.345, residente e domiciliado na Rua das Flores, 144, apartamento 504, Condomínio Rosa Branca, Contagem/MG, por meio de sua procuradora infra-assinada vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil e demais legislações pertinentes à espécie, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA, em face de LAURA SOUZA SILVA, casada, comerciante, residente e domiciliada na Rua Bonfim, 144, apartamento 201, Betim/MG, pelos fatos e…

pensamento romano, a transmissibilidade das obrigações. No Brasil, o direito das obrigações tem papel relevante no direito civil, até por que, grande parte da teoria geral do Direito Civil tem aplicação direcionada às obrigações. Por longos anos, vários doutrinadores defenderam a criação de um Código das obrigações. O Direito das Obrigações está previsto no Código civil de 2002, onde estão inseridas modalidades, Cessão de Credito, Assunção de Divida ou Cessão de Debito, Cessão de…

Lei 12.403 de 4 de maio de 2011 A lei 12.403/2011 modificou os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Comparativamente, as modificações trazidas foram as seguintes elencadas: Art. 282. À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de

penalidade que devem ser aplicados ao caso? RESPOSTA: De acorco com o Decreto lei nº 9.295/46 Art. 12 em seu parágrafo único diz que exercer a profissão sem o registro a que alude este artigo será considerado como infração do presente decreto lei. De acordo com art 27, “a”, do decreto lei nº 9.295/46, multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores dos arts. 12 e 26 deste Decreto-Lei. Caso 3 Apolinária da Anunciação executa serviços…

DA GESTÃO DE NEGÓCIOS O código civil descreve no livro das Obrigações, às relações obrigacionais sobre a declaração unilateral de vontade, Gestão de negócios (art. 861 a 875 do Código civil/2002). Conceito: “dá-se a gestão de negócios quando uma pessoa, sem autorização do interessado, intervém na administração de negócio alheio, dirigindo-o segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono”. (Gonçalves, 2004, p. 573). O código civil preceitua no artigo 861 CC/02: “Aquele que, sem…

em que assegura ao vendedor o direito de recuperar, readquirir, reaver, resgatar o bem do comprador ou com qual pessoa o esteja, sempre no prazo certo e que restitua ao comprador o preço e reembolse as despesas feitas por este. Retrovenda (C. Civil, art.505): é a cláusula pela qual o vendedor de um imóvel se reserva o direito de reaver, em certo prazo, o imóvel alienado, restituindo ao comprador o preço, mais as despesas. O comprador, enquanto estiver com o imóvel, terá direito aos…

Estado chamou avocou para si a atividade jurisdicional, isto é, o poder-dever-função de dizer e realizar o direito, os conflitos deixaram de ser resolvidos diretamente, geralmente por meio da força, pelos próprios titulares dos direitos em conflito. Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito", garantindo o direito de ser pedida a tutela jurisdicional, como também afirmando que todo o cidadão tem o…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar, de forma sucinta, a questão da Responsabilidade Civil dos Pais pelos atos dos Filhos Menores, incluídos aí, os direitos e deveres dos pais. Atualmente, vários problemas têm sido levados ao Judiciário, devido aos inúmeros casos surgidos após o impacto da sociedade permissiva contemporânea, que atingiu de forma radical a autoridade paterna sobre os adolescentes, perdendo o pai o poder da direção da família.

[pic] • Psicologia jurídica / Direito 1º período. | | |Referência: Fiorelli, J.A; Mangini, R.C.R. Psicologia e direito civil. | |Psicologia Jurídica. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. Pág: 319. | | | | | |Local: