Art 299 Codigo Civil

TRABALHO DIREITO CIVIL II CESSÃO DE CRÉDITO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DA CESSÃO DE CRÉDITO A transmissão das obrigações Noções gerais A relação obrigacional admite alterações na composição de seus elementos essenciais: conteúdo ou objeto e sujeitos ativo e passivo. A mudança no conteúdo da obrigação aparece com a sub-rogação real e com a transação, que serão estudadas mais adiante. De acordo com a antiga concepção romana da obrigação, entendida como vínculo de natureza pessoal, não…

realizam a produção. Portanto é importante observar a diferença de Sociedades ou Atividades empresárias e não empresárias, pois existem Sociedades e Atividades que não têm a característica empresária, conforme menciona o parágrafo único do Art. 966, do Código Civil: “Art. 966 - Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” Neste trabalho trataremos as sociedades anônimas e limitadas. 2.…

|PAGAMENTO |É o meio direto de extinção da obrigação. A prova se dá quitação que admite qualquer forma, devendo ser escrita| | |nos casos em que o valor da prestação seja superior ao décuplo do maior salário mínimo (art. 401 CPC), porem | | |tal regra não é absoluta. | |QUEM DEVE PAGAR |Regra: o devedor

contraditório e ampla defesa no seu art. 5°, LV, em processo judicial ou administrativo. Esse direito vem para garantir efetiva defesa do réu ou acusado, para que não seja ferida a sua liberdade, dignidade e igualdade de condições entre as partes. O direito de defesa é tão importante que a Constituição, no art. 5°, LXXIV, assegura que o Estado prestará assistência jurídica a quem não tiver recursos para constituí-la. Sendo indispensável a defesa constituída por advogado, conforme art.…

OUTORGANTE DECLARANTE: ANA ** para todos os efeitos de direito e sobre sua responsabilidade civil e criminal, que a SEGUNDA DECLARANTE ELISA *** é sua genitora e que vive sob a dependência econômica dela PRIMEIRA DECLARANTE, nos termos do artigo 397 à 404 do código civil. II - Pela SEGUNDA DECLARANTE foi dito que tem, na presente data, **** anos e *** anos de idade, e que confirma sobre sua total responsabilidade civil e criminal, de que, efetivamente, é mãe da PRIMEIRA DECLARANTE e,…

Portugal, Inglaterra e França com exemplo. Com o código Comercial francês de 1807, as sociedades anônimas foram erguidas ao posto de Instituições Jurídicas. 1.2. A SOCIEDADE ANÔNIMA NO BRASIL Surgiu com a edição do DEC.575, de 10.01.1849 – Referida lei determinava que a criação das sociedades e a aprovação de seu estatuto dependiam de autorização por parte do governo. Logo em seguida foi editado o Código Comercial de 1850, que, em seus arts. 295 a 299, resumidamente regulamentava a…

Por dependência ao Proc. nº. XXXXXXXXXXX Autos apartados (CPC, art. 308). Intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na OABl, Seção do Rio de Janeiro, sob o nº.XXXXXX, com escritório profissional consignado no timbre desta, com fulcro no art. 39, inciso I, do CPC, indica-o para as intimações necessárias (CPC, art. 238), comparece, com o devido respeito à presença de Vossa…

vêem na presença de V.Exa., através de seu advogado abaixo assinado ( procuração em anexo), na forma do Art. 396 CPP, oferecer a presente, RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA Com base nos fatos e fundamentos abaixo expostos: DOS FATOS A suposta acusada foi denunciada pela suposta prática de lesão corporal, crime previsto no Art. 303, PÚ, com causa de aumento previsto no Art. 302, PÚ, II, todos da lei 9.503/97. No dia 10 de janeiro de 2012, a acusada estacionou seu…

XXXX, Jardim XXXX, CEP: XXXXX, na cidade de XXXX, por sua advogada que esta subscreve, conforme procuração em anexo (fls. 06), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO MONITÓRIA com fulcro nos art. 1102-A e seguintes do Código de Processo Civil, em face de XXXXX, brasileira, inscrita no CPF nº XXXXX, residente e domiciliada na XXXX, na cidade de XXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS O Requerente, é atuante no ramo…

sempre procurou especificar procedimentos a fim de regular a recuperação de feitos que venham a se perder ou a sofrer destruição,voluntária ou não. O Código de Processo Civil atual busca proteger os autos de duas maneiras: instituindo os autos suplementares (art.159), que na prática são raros; e prevendo o procedimento de restauração de autos (arts. 1.063 a 1.069, Capítulo XII, do Título I, do Livro IV, do CPC). A ação de restauração de autos de acordo com Theodoro Júnior, é um…