Art 299 Codigo Civil

mas simula uma situação que, em verdade, é falsa (ex: contrato de compra e venda diz que foi pago um preço sendo, em verdade, outro); c) Falsidade pessoal: atributos ou qualidades da pessoa (nome, idade, nacionalidade, etc). MOEDA FALSA (ART. 289, CP) Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou…

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - Lei 8.742/93 NOME: DATA DE NASCIMENTO: NOME DA MÃE: NOME DO PAI: RUA/AV.: Nº: COMPLEMENTO: BAIRRO: CIDADE: ESTADO: CEP: SEXO: MASC. FEM. DEFICIENTE IDOSO NATURALIDADE: ESTADO CIVIL: SOLTEIRO CASADO VIÚVO DESQUITADO OUTRO Declara que: Recebe benefício do (INDICAR A INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA) Não recebe benefício da Previdência Social, nem de outro regime e assume a responsabilidade por essa declaração, sob as penas da

Curso: Direito Disciplina: Direito Processual Civil II Professor: Michelle Soares Garcia Turno: Noturno Acadêmico(a): Data: 21/10/2013 Nota : Rubrica 01) Explique o que é a contestação e seus limites. Contestação é uma das modalidades de resposta do réu, é através deste ato que o réu apresenta parte essencial a sua defesa. A defesa pode ser direta ou indireta. Na defesa direta de mérito o réu nega o fato que constitui o direito do autor, assim por exemplo, numa ação de cobrança,…

ACEITAÇÃO DO MANDATO TACITO Passo 1 – Estudar os capítulos correspondentes no Livro Texto (GONÇALVES,Carlos Roberto.Direito Civil Brasileiro. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v.4) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Estudo realizado, inclusive em outras doutrinas. Passo 2 – Debater entre os membros do grupo quais seriam as respostas para as seguintes questões: Pareceres iniciam a partir da pagina 2. 1. A aceitação do mandato pode ser tácita? 2. Mesmo

de comunicação processual, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO MONITÓRIA, em face de ONIVELADO PINHEIROS, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à __________________, com fulcro nos arts. 1.102-A e seguintes, do Código de Processo Civil, conforme passa a expor. I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS O Autor possuía cotas sociais da empresa Comercial Itajaí Ltda e as vendeu ao Réu e ex-sócio pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil…

Bigamia → Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. A Bigamia pressupõe um casamento em vigência (não necessariamente válido). O…

RECURSO ORDINÁRIO 1. Delimitação O recurso ordinário tem sede constitucional, estando previsto nos arts. 102, II (recurso ordinário para o STF), e 105, II (recurso ordinário para o STJ) da Lei Fundamental. Por essa razão, é também conhecido como “recurso ordinário constitucional”, evitando confusões com o gênero de recurso denominado “recurso ordinário” (de que este é espécie), que se contrapõe ao recurso excepcional, e com o recurso ordinário do Direito Processual do Trabalho.

realidade é filho de José. Na qualidade de Promotor de Justiça na cidade de Joinville, é possível dizer que João cometeu algum crime? R) Na qualidade de Promotor de Justiça na cidade de Joinville, ofereceria denúncia contra João pelo Artigo 242 do Código Penal Brasileiro, pois o artigo é claro ao expressar “registrar como seu filho de outrem”. E caso os pais e o Oficial do Cartório colaborarem para o delito, esses também serão responsabilizados pelo mesmo artigo. 2) Rafael dizendo-se…

00 assim que for paga a totalidade de dívida pelo Alex. Haverá uma cessão de crédito de espécie legal, quando a lei dispuser sobre tal. Também é imposta pela lei a cessão dos acessórios da dívida como garantias, juros e multas. Ex: O disposto nos arts. 287 e 346 CC/02 Será uma cessão de crédito da espécie judicial, quando advier de decisão de órgão judicante, como um juiz que determina a sentença em um caso concreto, explicando os motivos dela para resolver o litígio entre as partes.…

responsabilização civil e criminal do enfermeiro. As conseqüências de sua má execução derivam desde o mal-estar do paciente até mesmo o seu óbito. EX: hiperdosagens de medicamentos que são ministrados várias vezes sem que seja feito anotações na papeleta. As dosagens aplicadas anteriormente não chegam ao conhecimento dos outros profissionais que ministram novamente o mesmo medicamento ao paciente. Aspecto criminal, falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código…