Art 299 Codigo Civil

fulcro no Art. 34 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) – em caso de dúvida relativa ao serviço judiciário, o servidor deverá suscitá-la ao juiz responsável pelo cartório ou pela direção do foro, no âmbito de suas competências ou atribuições –, dirimir dúvida acerca de situação envolvendo o ato de intimação de Defensores Públicos nos termos seguintes: A categoria dos Defensores Públicos – Carreira de Estado reconhecida pela Constituição da República, conforme…

aparência deste direito, quer atestada por um processo de conhecimento anterior (títulos judiciais elencados junto ao artigo 475-N do Código de Processo Civil), quer porque estribada em um instrumento ao qual a lei conferiu a qualidade de título, embora ainda não submetidos ao crivo judicial (títulos extrajudiciais elencados junto ao artigo 585, do Código de Processo Civil). Em face dessa “certeza” previamente existente a execução não é um processo contraditório, e não estabelece, a…

SEMI-ÁRIDO COORDENAÇÃO DE GESTÃO ESTUDANTIL DE ANGICOS PROGRAMA INSTITUCIONAL PERMANÊNCIA FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO DE SELEÇÃO 2012.2 EDITAL CGEA Nº 02/2012 1. DADOS PESSOAIS Nome do discente: Matrícula: Cidade: Data de Nascimento: RG: Estado Civil: Dados Bancários (do discente): Banco: Endereço para correspondência: Bairro: Telefone(s) para contato: E-mail: CEP: Município: UF: Agência: Conta corrente: / / Órgão Emissor: Cônjuge: Curso: UF: CPF: UF: 2. MODALIDADE DE…

ANOTAÇÕES SOBRE A REFORMA DO PROCESSO PENAL NA LEI N. 12.403, de 4 de maio de 2011, em vigor a partir de 5 de julho de 2011. João Marcos Buch1 Fernando André de Azevedo Monich2 Francys Schroeder Brunnquell3 O marco fundamental desta lei é adequar o código de processo penal aos comandos constitucionais. Desde o início fica claro que a prisão provisória será a última e derradeira medida a ser tomada, quando todas as demais não foram suficientes. Isso significa que finalmente o…

1 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO URBANO José Carlos Maldonado de Carvalho1 É de inegável evidência, como faz ver SERGIO CAVALIERI FILHO, que, em razão do número de pessoas transportadas diariamente nos grandes centros urbanos, o transporte coletivo de pessoas tornou-se instrumento fundamental para o cumprimento das funções sociais e econômicas do Estado moderno, apesar das deficiências que, por razões também diversas, se fazem presentes. 2 Mesmo sendo uma…

Material didático Dos Crimes contra o estado de filiação 7.2.1. Registro de nascimento inexistente Art. 241. Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexiste: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Objeto jurídico: O estado de filiação. Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Sujeito passivo: O Estado e pessoa prejudicada pelo registro. Tipo objetivo: Trata-se de promover dar causa, requerer, provocar. A conduta deve objetivar a inscrição falsa, ou seja,…

Dar Coisa Certa. Art. 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241 e 242. Carlos Roberto Gonçalves. Direito Civil Brasileiro. 9. Edição 2011 Coisa certa é coisa individualizada, que se distingue das demais por características próprias, móvel ou imóvel. A venda de determinado automóvel, por exemplo, é negócio que gera obrigação de dar coisa certa, pois um veículo distingue-se de outros pelo número do chassi, do motor, da placa etc. A coisa certa a que se refere o Código Civil é a…

Conteúdo: 1. Código Penal - com as alterações vigentes - artigos 293 a 305 (crimes contra a fé pública); 307; 308 (crimes de falsidade); 311-A (crimes de fraude a concursos públicos); 312 a 317; 319 a 333; 335 a 337 (crimes contra a administração pública); 339 a 347; 350 e 357 (crimes contra a administração da justiça).  Código Penal Comentado;  36 questões extraídas de concursos anteriores;  84 questões comentadas didaticamente;  120 QUESTÕES NO TOTAL. www.acheiconcursos.com.br…

Questionário de final de semana Arts. 307, 308 e 327, CP Art. 307 – Falsa Identidade 1. Indicar o objeto da tutela penal no art. 307, CP. O objeto material tutelado neste artigo é a fé publica, sendo este o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de falsa identidade. 2. Qual é o objeto jurídico do delito? No caso estabelecido pelo art. 307 o objeto jurídico é atribuir (inculcar, irrogar, imputar) a si mesmo ou a outrem falsa identidade, sendo esta…

pagamento. II – DO DIREITO De acordo com a Lei 7.357/85, Art. 47, inciso I, pode o portador promover a execução do cheque contra o emitente e seu avalista. Também, pelo Art. 59, têm-se que o prazo prescricional da ação de execução do cheque como 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação. Desta forma, busca-se o pagamento do cheque prescrito com uma ação monitória. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já sedimentou na Súmula nº 299 ser admissível a interposição de…