Art 299 Codigo Civil

Artigos: 286 a 303CC 2002. Trabalho apresentado em DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES - turma 3DIV-1 Referente à nota parcial na avaliação da 1ª NI. AVALIADORA: __________________________________ Prof.ªGYSELLE DO SOCORRO CARDOSO VAZ PEREIRA AZULAY Entregue em: ___/____/___ Conceito(Nota):_____________ CONSIDERAÇÕES DO PROFESSOR: TÍTULO II Da Transmissão das Obrigações CAPÍTULO I Da Cessão de Crédito REINALDO↓ Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a…

Responsabilidade Civil em decorrência de acidentes do trabalho 1. Responsabilidade civil do empregador. Quando se fala em Responsabilidade Civil, a regra geral é da responsabilidade civil aquiliana ou subjetiva, instituída pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, fundando-se na teoria da culpa, sendo necessária a presença dos seguintes elementos: a) Ação ou omissão do agente: Ato positivo (ação) ou negativo (omissão) capaz de gerar dano a outrem. b) Culpa ou dolo do agente: A conduta…

números em epigrafe, por seu procurador que juntam neste ato, instrumento de procuração em anexo, (onde consta o endereço para intimações e outros termos de estilo), vem no prazo regulamentar, respeitosamente, na forma do artigo 527, V, do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposto por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já também devidamente qualificados, fazendo-o mediante as razões de fato e de…

1.1 As prisões e o Código de Processo Penal antes da lei 12.403/11 O processo penal brasileiro nos últimos anos tem passado por algumas modificações, todas de grande relevância no mundo jurídico. A última mudança de substancial importância foi a lei 12.403 de 04 de maio de 2011 que modificou dois grandes pilares processuais: prisão e liberdade. Mudança quanto à denominada prisão cautelar, mais precisamente a prisão preventiva, alteração de grande monta neste campo processual, qual…

despesas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Por ser expressão da verdade, firma o presente, respondendo civil e criminalmente (Artigo 299 do Código Penal), pela inexatidão e inveracidade desta. Santo André, 21 de fevereiro de 2015. _______________________________ THAIS FARIA COELHO Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou…

responsabilidade através de sindicância e, ou, processo administrativo disciplinar, na forma estabelecida no Regimento Geral da UESC, sem prejuízo da aplicação do quanto previsto no item anterior, e de responsabilidade criminal por infringência do art. 299 do Código Penal Brasileiro. 5.8 Ficando comprovada qualquer irregularidade pela Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, o candidato poderá ser intimado a devolver as parcelas do Auxílio, recebidas…

DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA TUTELA ANTECIPADA – URGENTE XXXXXXXXXX, QUALIFICAÇÃO COMPLETA, por sua advogada signatária, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e arts. 3º, § 2º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

transferência condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Federal ou Municípios. 2  * renda familiar bruta mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todas as pessoas da família. NOME PARENTESCO COM O CANDIDATO IDADE ESTADO CIVIL OCUPAÇÃO RENDA BRUTA 1 MENSAL* PARA USO EXCLUSIVO DA UFLA RENDA FAMILIAR BRUTA MENSAL*2 PARA USO EXCLUSIVO DA UFLA Nº MEMBROS: _________ BASE DE CÁLCULO: R$ ________________________ IRPC:___________…

CPF NIT | 5- CNAE | 6 - Endereço - Rua/Av. | Complemento | Bairro | CEP | 7 - Munícipio | 8 - UF | 9 - Telefone | Acidentado | 10 - Nome | 11 - Nome da mãe | 12 - Data de Nascimento | 13 - Sexo Masculino Feminino | 14 - Estado Civil Solteiro Casado Viúvo Divorciado Outro Ignorado | | 15 - CTPS - Nº / Série / Data de Emissão | 16 - UF | 17 - Remuneração Mensal | | 18 - Carteira de Identidade (RG) | Data de Emissão | Orgão Expedidor | 19 - UF | 20 -…

CGC/CNPJ CEI CPF NIT 5- CNAE 6 - Endereço - Rua/Av. Complemento Bairro CEP 7 - Munícipio 8 - UF 9 - Telefone Acidentado 10 - Nome 11 - Nome da mãe 12 - Data de Nascimento 13 - Sexo Masculino Feminino 14 - Estado Civil Solteiro Casado Viúvo Divorciado Outro Ignorado 15 - CTPS - Nº / Série / Data de Emissão 16 - UF 17 - Remuneração Mensal 18 - Carteira de Identidade (RG) Data de Emissão Orgão Expedidor 19 - UF 20 - PIS / PASEP / NIT