Art 299 Codigo Civil

condenando o aborto e protegendo os direitos do nascituro, embora o mesmo ainda não seja considerado pessoa, tem proteção legal dos seus direitos desde a concepção, segundo a teoria concepcionista, a qual e adotada pela 2ª parte do Artigo 2° do código Civil /2002. Obtém-se que o nascimento com vida não é condição para a conquista da tutela dos direitos da personalidade e sim, frise-se, estes direitos já estão garantidos desde a concepção, seja in vivo ou in vitro. Sendo assim,…

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Os crimes contra a fé pública são aqueles que envolvem falsificação, ludibriando a boa fé da vítima e lesionando o Estado, bem como a sociedade. Estão tipificados nos artigos 289 ao 311 do Código Penal. Antigamente a fé pública figurava somente como uma garantia inerente ao exercício de uma função pública. Sendo que os crimes que fundamentalmente constituem, nas legislações atuais, os crimes contra a fé pública, eram incluídos na categoria de falso. Entende-se por

FILIAÇÃO: CLASSIFICAÇÕES DOUTRINÁRIAS A classificação feita pelo Código Civil de 2002 diz o “filho havido dentro do casamento não precisa provar que é seu pai o marido da mãe”. Já o “filho havido fora do casamento tem ônus de prova de que o homem demandado é seu pai biológico”, esta classificação é defendida por alguns autores. Quanto a natureza, abordaremos filiação jurídica, com o que dispões nossa lei civil: a biológica e a socioafetiva. 5. FILIAÇÃO FUNDADA NO…

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU CURSO BACHARELADO EM DIREITO NAPOLEÃO PEREIRA FREIRE FILHO A RESPONSABILIDADE CIVIL E A ÉTICA DO ADVOGADO RECIFE 2013 NAPOLEÃO PEREIRA FREIRE FILHO A RESPONSABILIDADE CIVIL E A ÉTICA DO ADVOGADO Monografia de conclusão apresentada à UNINASSAU requisito parcial para aprovação no Curso de Direito, sob orientação do Prof. MSc. Francisco Valério. RECIFE 2013 AGRADECIMENTOS À Deus em sua infinita bondade pela concessão da proteção…

obrigação, podendo ser onerosa ou gratuita. Em geral, todos os créditos podem ser cedidos, ou seja, a regra é a cessibilidade dos créditos, salvo se a isso se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção (CC, art. 286). A lei proíbe a cessão, por exemplo, em relação aos alimentos (art. 1.707). Por outro lado, não podem ser cedidos, por sua natureza, os direitos personalíssimos. Os sujeitos da cessão são apenas o cedente (o antigo credor) e o cessionário (o novo credor), ou…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Caxias do Sul 2010 TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Trabalho apresentado a Civil II (Das Obrigações) Direito Noturno Caxias do Sul 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A transmissão das obrigações pode-se dizer categoricamente que tem um conceito moderno, fruto da evolução e exigências da sociedade atual que considera credores e devedores substituíveis em…

tais títulos cambiais fôra a prestação de serviço educacional e assim necessariamente atraído ao Art. 178, § 6º, VII do revogado Código Civil de 1916, eis que tal negócio pactuado anteriormente ao atual Código Civil vigente desde 2003. Assim, o prazo prescricional que se sustentou foi de um ano. Relevante aduzir o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça quando sumulou o verbete número 299 que diz: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.” Como se…

suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, Auto de Infração: XXXXXXXX com Infração: 516-9, onde diz DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ALCOOL, o que faz da seguinte forma. Código de Processamento da infração: 516-9 Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Descrição da Infração: Art. 165 do CTB - Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência…

DECLARAÇÃO DE POBREZA EU, ____________________________________, abaixo assinado e qualificado, firmo a presente D E C L A R AÇÃO, digitada a meu pedido e sob pena de responsabilidade civil, na forma da Lei Estadual 3.350/99, na qualidade de interessada no registro abaixo mencionado e que sou pobre no sentido legal e que não possuo recursos que me permitam arcar com os emolumentos do ato da 2ª via da CERTIDÃO DE____________________________________

Processual Civil, Direito Processual Penal e Direito Processual do Trabalho. • Direito Penal Exemplo: Um cidadão furta uma residência. Direito Penal é dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os Delitos cominando Penas com a finalidade de preservar a sociedade. • Direito Eleitoral Exemplo: compra de votos por determinado partido. Isso é um crime da justiça eleitoral pois ofende o princípio da liberdade e do sigilo do voto, que são os bens jurídicos…