Art 299 Codigo Civil

de revisão, em muito provocado pelo desenvolvimento da informática, ainda se aplica aos títulos de crédito. Portanto, pode-se afirmar que é título de crédito o título representativo de obrigações pecuniárias sujeito a tais princípios (COELHO, 2009, 299). Os referidos títulos impróprios ou atípicos também são chamados pela doutrina de meros documentos comprobatórios ou títulos apenas legitimatórios (ex.: ações de uma sociedade anônima, bilhetes de passagem, ingressos paraespetáculos etc)…

artigos 282 e seguintes e 1046 do Código de Processo Civil em face de Ação de Reintegração de Posse Interposta pela Imobiliária COELHO DE MAGALHÃES LTDA, já qualificada nos autos do processo nº conforme os fatos a seguir descritos: DA JUSTIÇA GRATUÍTA Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita em razão de não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. DOS FATOS O Embargante, encarregado da construção civil, sonhava em ter a sua…

cadernetas de poupança de janeiro de 1989, e não o de 22,35%, como foi feito. Pacífico no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o posicionamento pela legitimidade passiva das instituições bancárias em hipóteses como a presente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO QUESTIONADAS. CADERNETA DE POUPANÇA. JANEIRO DE 1989. LEGITIMIDADE. I - A obrigação de complementar o pagamento das diferenças relativas a depósitos em cadernetas de poupança para o mês de janeiro…

profissional na Rua José Marques Garcia, nº 481 (CEP-14401-080), vem, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na guarda do prazo legal, nos termos do artigo 1102c do Código de Processo Civil, ofertar Embargos Monitórios nos autos do Ação Monitória que se processa e tem seu regular trâmite perante este r. Juízo da Primeira Vara Cível e que vem ajuizada por Ismael Arlindo de Souza Barbosa, já qualificado,…

ordenamento jurídico brasileiro. Segundo Weber (em sua obra 1998), os primeiros indícios que apontavam para o instituto da adoção, surgiu em 1728 A.C, no Código de Hamurabi no Egito em que os homens aos quais as esposas não podiam ter filhos, acabavam por gerá-los com outra. O Código de Hamurabi prescreve expressamente acerca do Instituto da Adoção em seu art. 185 como pode verificar nas palavras de Antônio Chaves: Enquanto o pai adotivo não criou o adotado, este pode retornar à casa…

CHEQUE • FIGURAS INTERVENIENTES: – Emitente (correntista) – Sacado (Instituição financeira) – Beneficiário ( recebedor da importância) CHEQUE • Lei 7.357-1985: Art . 3º O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque. Art . 4º O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses…

nº 01.791.450/0001-02, por seus advogados infra-assinados (mandato anexo), com fulcro no art. 5ª, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, respeitosamente vem propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A - GVT., pessoa jurídica de direito privado, com sede em Curitiba-PR, na Rua Lourenço Pinto, 299, CEP 80010-160, inscrita no CNPJ nº 03.420.926/0001-24; e, DOS FATOS 1.…

relevância para a sadia qualidade de vida do homem. Daí a correta inserção dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural no rol dos crimes contra o meio ambiente. Não obstante, far-se-á necessária a análise dos crimes individualmente. Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato…

não ser buscar a tutela jurisdicional junto ao poder judiciário. DO DIREITO: 4 – Não resta nenhuma dúvida de que o Requerente está autorizado a cobrar o seu débito por esta via, vez que está previsto nos termos do artigo 1.102-A do CPC: “Art. 1102-A. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”. (sublinhei). 5 – Decisões inteligentes…

CPF 4 - NIT 5 - CNAE 74 60 6 - Endereço Bairro Rua/Av/Nº/Comp. CEP 7- Municipio 8 - UF 8 9 - Telefone d o r 10 - Nome 11 - Nome da Mãe i r o D E N T 12 - Data de Nasc. 13 - Sexo 14 - Estado Civil 1 - Masc 3 - Fem 1 - Solteiro 2 - Casado 3 - Viúvo 4 - Sep.judic. 5 - Outro 6 - IGN 17 - Carteira de Identidade Data da Emissão 15 - CTPS / série Data da Emissão 19 - PIS/PASEP 20 - Remuneração Mensal Òrgão Exp. 18-UF